Decretada pela Câmara Municipal de Feira de Santana e sancionada
pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, a Lei nº 3.415, que disciplina as
nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo e Legislativo Municipal sai publicada no jornal "Folha do
Estado", edição desta sexta-feira, 27.
A legislação é denominada "Lei da Ficha Limpa Municipal". Ela estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções
gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o
abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos
demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
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