Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município constituído

Saiu publicado na edição desta terça-feira, 3, do jornal "Folha do Estado, o Decreto nº 9.014, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Feira de Santana, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 076. 

Com isso, poderão ser incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas os projetos de interesse de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que envolvam mecanismos de colaboração entre o Município e agentes da área privada, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.

Na composição do Conselho, o secretário de Planejamento - que exercerá a presidência -, secretário da Fazenda, procurador geral do Município, titular do órgão ou entidade encarregada da gestão de convênios e titular do órgão municipal diretamente relacionado com o serviço objeto da parceria, como membro eventual.