Por Reinaldo Azevedo
Meus caros, o assunto é meio chato, com aquela numerália toda, mas
é importante. Vou falar aqui de um governo fora da lei.
As gestões de Miriam Belchior e Guido Mantega à frente,
respectivamente, dos ministérios do Planeamento e da Fazenda foram tão ruinosas
porá o país que mereciam, sim, ser coroadas com a patuscada desta terça-feira.
O governo enviou ao Congresso uma revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2014 - sim, estamos em meados de novembro - que simplesmente não prevê meta
fiscal nenhuma. Dilma quer uma carta branca do Congresso. Dilma pensa que é Kim
Jong-un, o ditador da Coreia do Norte. Em matéria de Orçamento, ela promete
fazer o máximo e pronto! Tá bom pra vocês? Eis aí a mandatária que disse em
entrevista recente que pretendia fazer a lição de casa. Há muitos anos não se
via um padrão tão baixo de governança pública. Vamos entender algumas
coisinhas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da Constituição, compreenderá "as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento." É coisa importante. Deveria ser ao menos.
O Executivo tem de mandar a proposta de LDO ao Congresso até o dia
15 de abril, e a ela tem de ser aprovada até 30 de junho - ou o Parlamento nem
entra em recesso. Será que o governo pode simplesmente mandar a LDO às favas,
prometer superávits que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas pelo Poder
Legislativo, manobrar os números como lhe der na telha?
Se a lei serve para alguma coisa, a resposta é não! A Lei 1.079 é
explícita na Alínea 4 do Artigo 10. É crime de responsabilidade "Infringir,
patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária." E é
precisamente isto o que está a fazer o governo Dilma, nos estertores do seu
primeiro mandato. Sim, estamos falando de um governo fora da lei. Só para
lembrar: se a Câmara aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o
chefe do Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.
Sigamos com a legislação. O Artigo 2º da Lei 12.919 Lei 12.919, que é a da LDO de
2014, estabeleceu que o governo faria um superávit primário neste ano de R$
116,072 bilhões. Já era um número para inglês ver porque o Artigo 3º desse
mesmo texto permitia que essa meta pudesse ser reduzida em até R$ 67 bilhões,
valor relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento e a desonerações de
tributos. Na prática, portanto, o superávit obrigatório passou a ser de R$
49,072 bilhões. Que já havia sido estropiado, diga-se, porque o governo já
havia reduzido esse montante com outros abatimentos da ordem R$ 35 bilhões.
Logo, o superávit que se buscava, na prática, era de R$ 14,72 bilhões. Acontece
que, nos nove primeiros meses do ano, a gestão Dilma conseguiu foi produzir um
déficit primário de R$ 15,7 bilhões.
Então chegou a hora de fazer a mágica. Prestem atenção para o
truque vigarista: em vez de descontar apenas R$ 67 bilhões daquela meta inicial
de R$ 116,072 bilhões, o governo enviou uma emenda à LDO que permite o desconto
de total gasto com o PÀC e com as desonerações, o que somava, até outubro, R$
130,4 bilhões. É claro que esse valor vai aumentar.
Entenderam como se faz uma mágica contábil e se transforma déficit
em superávit? Sim, ouvinte, note que, até outubro, PAC e desonerações já somam
um valor maior do que aquilo que deveria ter sido economizado. Estima-se que
esses dois itens, somados, possam chegar a R$ 167 bilhões em dezembro. Pelo
novo critério, o governo pode chamar isso de superávit, embora a dívida pública
não tenha sido abatida em um tostão.
Um país não pode permitir um governo fora da lei. O Brasil sairia
ganhando se Dilma admitisse o déficit. Ao Congresso, restaria fazer a esta
altura o quê? Teria de aprovar a emenda à LDO. É claro que seria um desgaste
político, mas o governo se pareceria menos com um circo mambembe. O que não é
aceitável é a mentira.
É assim que Dilma pretende recuperar a confiança dos agentes
econômicos? O governo enviou uma proposta ao Congresso pedindo autorização para
jogar no lixo o Artigo 165 da Constituição. Se a proposta for aprovada,
entendo, cabe recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E Dilma, de resto, incorre em crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei
1.079. Estou sendo muito severo? Não! O governo é que passou de todas as
medidas.
Assuma o déficit, presidente! Admitir o vexame não é vexame maior
do que perpetrá-lo, tentando, adicionalmente, ignorar a Constituição.
Fonte: "Blog
Reinaldo Azevedo"
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