Para os desinformados que afirmam que Feira de Santana não tem Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a recente Lei Complementar (nº 041, de 3 de setembro de 2009)que altera, modifica, amplia e dá nova redação à Lei 1.612, de 1992 -que instituiu o Código de Meio Ambiente para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais -, faz parte de ações previstas nele.
Também integra o Plano Diretor, a legislação sobre Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) - que está sendo instrumento para o programa "Minha Casa, Minha Vida" -, Plano de Urbanização de Interesse Social (Pluis), Áreas Sujeitas a Regime Específico (Asre), bem como a definição do perímetro urbano e a delimitação de bairros, a regularização fundiária sustentável, o uso e ocupação do solo, e o Projeto de Integração Urbana que trata da construção dos viadutos.
2 comentários:
É sabido por minha pessoa que Feira de Santana possui um plano Diretor.Tem-se que ter muito cuidado com certas informações a respeito do mesmo,pois o Plano não foi ainda aprovado.
quando esse plano vai estar disponível para o cidadão de Feira de Santana?
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