O aviso do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, dado na segunda-feira, 28, (veja matéria TSE envia ofício com informação sobre data-limite para aplicar a emenda que altera o número de vereadores no Blog Demais) aos presidentes de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de todos os estados de que, pelo entendimento da corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura, é um claro sinal de que há resistência na cúpula do Judiciário à posse imediata de suplentes de vereadores.
A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pela Câmara dos Deputados, cria 7.709 vagas de vereadores em todo o país. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções, após um ano de pressão dos suplentes. O Brasil tem atualmente um total de 51.748 vereadores.
O presidente do TSE relembrou que, em 2007, o Tribunal concluiu que emenda constitucional não retroage. Ou seja, não pode ser usada para justificar a posse de suplentes eleitos na eleição anterior.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, é da mesma opinião que Ayres Britto - os efeitos da mudança só devem valer para as eleições municipais de 2012. Até o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avisou que questionará a PEC no Supremo assim que houver posses.
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