A reparação econômica aos anistiados políticos
perseguidos pela ditadura militar já custou R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos
desde 2002. A indenização é concedida a todos os anistiados políticos que, no
período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram impedidos de
exercer suas atividades profissionais por motivos exclusivamente políticos.
A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que
regula a indenização, estabelece duas formas de reparação econômica: em
prestação única ou prestação mensal, permanente e continuada.
A primeira consiste no pagamento de 30 salários
mínimos a todos aqueles que não puderem comprovar vínculos com a atividade
laboral no período considerado, valor que não pode ser superior a R$ 100 mil.
A indenização parcelada beneficia os que tenham
como comprovar vínculos trabalhistas e tem valor igual ao da remuneração que o
anistiado receberia se estivesse na ativa, considerada a graduação a que teria
direito.
Ao anistiado também são assegurados os benefícios
indiretos mantidos pelas empresas, como assistência médica, odontológica e
hospitalar, financiamento ambiental e planos de seguro.
No caso de falecimento do indenizado, a Lei
assegura a transferência do direito da reparação econômica aos seus
dependentes. A legislação também garante para o punido na condição de estudante
a conclusão do curso em escola pública, a partir do período letivo
interrompido.
Os R$ 5,2 bilhões pagos pelo governo federal,
referem-se a indenização aos anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559 e
ao pagamento de valores retroativos estabelecido pela Lei nº 11354, de 19 de
outubro de 2006. Só este ano, o orçamento prevê que R$ 1 bilhão seja pago aos
anistiados.
Os dados levantados pelo Contas Abertas foram
retirados do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal
(Siafi) e inclui os valores das prestações mensais permanentes e continuadas
(R$ 3,9 bilhões) e da indenização retroativa (R$ 1,3 bilhão), detalhadas nas
ações orçamentárias 0739 e 0C01.
Anistiados
De acordo com a Comissão de Anistia do Ministério
do Justiça, criada em 2001, aproximadamente 73 mil requerimentos de anistia
política já foram recebidos. O total de processos apreciados compreende, além
dos deferidos e indeferidos, também os revisados, os retificados e aqueles
arquivados em decorrência de aplicação de enunciado administrativo do órgão.
Do total, 63 mil foram julgados e 10 mil aguardam
para serem julgados. Dentre o processos já apreciados 40,3 mil foram deferidos.
Nem todos os deferimentos referem-se ao pagamento de indenizações financeiras
(alguns se referem apenas à reparação moral – reconhecimento da condição de
anistiado político e pedido oficial de desculpas do Estado).
É a Comissão que decide sobre o valor destinado a
cada caso de concessão de reparação, mas são os Ministérios do Planejamento, no
caso de anistiados civis, e da Defesa, no caso de militares, os órgãos
responsáveis pelos pagamentos.
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