No projeto (PLS 156/09) que atualiza o Código de Processo Penal, que está no Senado Federal, uma proposta que beneficia o infrator.
É a que diz respeito ao aumento do número de jurados do tribunal do júri, passando dos atuais sete para oito membros. Na hipótese de empate, como determina a proposta, o acusado é absolvido.
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