Por Reinaldo Azevedo
Atenção, leitores!
Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados,
solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma
dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão política.
De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram
instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma
tal "Política Nacional de Participação Social" e o um certo "Sistema Nacional
de Participação Social". O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito. Trata-se de um
texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade
perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria
de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de "movimentos sociais".
O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar,
define o que é "sociedade civil" em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso
I é uma graça, a saber: "I – sociedade
civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou
não institucionalizados, suas redes e suas organizações;"
Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que
não é institucional é, por natureza, não-institucional. Em seguida, o texto da
Soberana estabelece que "todos os órgãos da administração pública direta ou
indireta" contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade
civil - que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que
é… sociedade civil
Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras,
por exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais - que, de resto,
sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua participação na
administração pública, os petistas querem se eternizar no poder, ganhem ou
percam as eleições.
Isso que a presidente está chamando de "sistema de participação"
é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que
aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os
que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros:
os que têm direito de participar da vida púbica e os que não têm. Alguém dirá: "Ora, basta integrar um movimento social". Mas isso implicará, necessariamente,
ter de se vincular a um partido político.
A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação
e consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições livres,
que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma
outra categoria de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se
de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.
O PT está tentando consolidar um comissariado à moda soviética.
Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados
do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse decreto,
os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto segue o
melhor padrão da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador
e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas
esquerdas, pela via aparentemente legal.
Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por
decreto.
Fonte: "Blog Reinaldo
Azevedo"
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