Falta de efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre anistia
deu margem, no mercado milionário de indenizações a anistiados, à picaretagem
que garantiu até três reparações à mesma pessoa. O desembargador Fábio Prieto,
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) explica que a Constituição
deixa claro, o STF também, que anistia compensa perdas relativas ao fim de
relações de trabalho, mas os oportunistas usam alegações ideológicas para
garantir a imprescritibilidade das ações e indenizações por outras razões.
Malandragem
Militantes oportunistas passaram a usar
documentos da repressão, que antes diziam ser falsos, para conseguir
indenizações por danos morais.
Farra é grande
Prieto explica que inventaram três
indenizações pelo mesmo fato. "Uma por trabalho, uma por tortura e uma terceira
por danos morais", diz.
Dois pesos
A Comissão de Anistia negou reparação à
vítima, mas não ao terrorista da esquerda que fez explodir a bomba que lhe
arrancou a perna.
...Duas medidas
A vítima de bomba, que perdeu a perna, foi
aposentado por invalidez, mas autor do atentado foi premiado com R$400 mil e
pensão vitalícia.
Fonte: Cláudio Humberto
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