A Agência Reguladora de Feira de Santana (Arfes) vai arrecadar e aplicar
os recursos advindos da remuneração devida pela Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A (Embasa) no Município de Feira de Santana, em contrapartida pela
execução de atividades de regulação e de fiscalização exercidas de forma
compartilhada com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da
Bahia (Agersa), através de Resolução conjunta.
A resolução se deu através dos
representantes legais das duas agências, em sessão colegiada realizada em 23 de
abril deste ano.
Antes, em 7 de fevereiro a assinatura do termo de
compartilhamento - por prazo indeterminado - da regulação e fiscalização dos
serviços púbicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o
objetivo de compartilhar as ações na área de saneamento básico, onde a agência
estadual fica responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água
e esgoto e a agência municipal fica responsável pela fiscalização desses
serviços.
No referido termo de compartilhamento
está previsto que as partes celebrantes repartiriam por igual a receita
referente à remuneração regulatória devida pela Embasa.
Assim, a Agersa e a Arfes repartirão na
razão de 50% - 50% a receita referente à remuneração regulatória em
contrapartida pelas atividades de regulação e de fiscalização exercidas sobre
os serviços por ela prestados no território do município de Feira de Santana,
correspondente a 0,5% do total arrecadado dos respectivos usuários, deduzido o
valor dos tributos incidentes sobre o faturamento, que serão depositadas pela
Embasa em contas bancárias específicas indicadas.
O pagamento da remuneração será mensal,
correspondendo cada parcela a 1/12 de seu valor anual. Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de fevereiro
deste ano.
terça-feira, 30 de abril de 2019
Agência Reguladora arrecada com fiscalização da Embasa
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