Governo diz que vai retomar imóveis do Minha Casa vendidos ilegalmente

Em nota conjunta, Ministérios do Planejamento e de Cidades e a Caixa Econômica Federal ressaltaram que os contratos firmados com os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida proíbem a venda de unidades até que estejam efetivamente pagas

Matéria de Edna Simão e Marta Salomon, em "O Estado de S. Paulo"
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff orientou o governo a retomar os apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida que foram vendidos irregularmente no Residencial Nova Conceição (Foto: Arquivo), em Feira de Santana (BA), conforme revelou reportagem do Estado divulgada ontem. A Controladoria Geral da União (CGU) vai analisar a necessidade de mudanças nas regras do programa para coibir a inadimplência nos contratos e, principalmente, o repasse indevido dos imóveis.
Em nota conjunta, os ministérios do Planejamento, Cidades e a Caixa Econômica Federal - responsáveis pelo acompanhamento, execução e fiscalização do programa - afirmaram que os contratos firmados com os beneficiários proíbe a venda do imóvel até que ele seja quitado.
No caso das famílias com renda de até R$ 1.395,00 o prazo de pagamento é de 10 anos e a parcela mínima equivale a R$ 50,00 ou 10% da renda mensal da família. "Todos os apartamentos irregularmente vendidos serão retomados, como prevê o contrato", informa a nota. O governo enfatiza ainda que a venda irregular do imóvel pode acarretar em rescisão de contrato de parcelamento, resultando na cobrança integral e à vista do valor de venda, abatidos pagamentos já feitos.
Ainda segundo a nota, todos os moradores do condomínio serão notificados sobre a ilegalidade da venda. Além disso, os moradores do residencial estão sendo informados pela Caixa sobre as possibilidades de renegociação de seus débitos, caso haja dificuldades de pagamentos. "Os índices de inadimplência verificados nesse tipo de carteira de crédito estão compatíveis com os padrões de faixa de renda de até R$ 1.395,00", reforçou a nota.
O Residencial Nova Conceição foi o primeiro empreendimento do Minha Casa, Minha Vida entregue para famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00. Apesar de os beneficiários estarem morando no condomínio há apenas seis meses, já existem problemas com inadimplência e venda irregular de imóveis, segundo revelou o Estado.
Boa parte dos moradores é beneficiário do Bolsa Família e não tem condições financeiras de pagar a parcela mínima de R$ 50,00. "A Caixa está realizando o levantamento social de cada morador e a situação de cada imóvel, neste momento", destacou a nota.
Problemas. O próprio governo já havia identificado irregularidades semelhantes às reveladas pelo Estado no quarto trimestre de 2010 ao fazer o monitoramento do programa habitacional.

Medidas para enfrentar a situação foram inseridas na Medida Provisória 514, que aguarda aprovação do Congresso. A MP obriga as prefeituras a assumir compromissos de trabalho social, equipamentos e serviços públicos. Além disso, previa a implementação, neste ano, de um sistema de monitoramento e avaliação.
A CGU informou que analisará a necessidade de mudanças nas regras do Minha Casa, Minha Vida de forma a coibir a inadimplência e, principalmente, o repasse indevido dos imóveis.
Desde o final do ano passado , o Minha Casa, Minha Vida é objeto de uma auditoria na CGU. O objetivo do trabalho, no entanto, é checar se as casas e apartamentos do programa estão sendo vendidos. A auditoria sobre o Minha Casa, Minha Vida deve ser concluída no final de março, segundo a assessoria da CGU. Ainda há equipes em campo em todo o País.
Uma avaliação preliminar não identificou erros no foco do programa. Não há prazo para a análise das irregularidades reveladas anteontem pelo Estado.