Deu no "Blog 25: Democratas":
Além de admitir a anulação da Lei da Anistia, o texto do decreto nº7.037 que instituiu o novo Plano Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo presidente Lula da Silva no dia 21 de dezembro de 2009, representa uma ameaça ao direito de propriedade, ao setor produtivo e ao Estado de Direito. O texto não esconde o preconceito e o rancor ideológico dos segmentos radicais da esquerda contra o agronegócio.
Segundo o documento, as ações sobre o “acesso à justiça no campo”, estão a cargo dos Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário. Esses dois ministérios (o da Agricultura foi excluído) serão encarregados da elaboração de leis para (a) “regulamentar” a execução de mandados de reintegração de posse ou correlatos e (b) condicionar a concessão de liminares em ações possessórias – que necessariamente envolvem conflitos fundiários – a realização de audiências prévias coletivas com diversas autoridades e instituições.
Como se pode ver, causa espécie a iniciativa de preparar proposições legislativas voltadas a criar óbices e protelações ao exercício efetivo do direito de qualquer pessoa de reaver seus bens quando tomados ou invadidos ilegalmente. O cumprimento de mandados de reintegração de posse, desse modo, não merece “regulamentação”, mas simples e rápida execução.
Criar restrições e novos pressupostos ao cumprimento de ordens judiciais que visam à tutela do direito fundamental à propriedade é medida que, ao contrário do que diz o texto, atenta contra os direitos humanos, sobretudo o acesso à justiça e a celeridade processual constitucionalmente assegurados ao proprietário que teve seu imóvel criminosamente invadido.
O mesmo se aplica ao condicionamento da concessão de medidas de urgência (liminares) em ações possessórias à realização de audiências com representantes de diversas instituições. Tal requisito tem o natural efeito de protelar o deferimento de ordem judicial voltada a reparar violação de direitos fundamentais sofrida pelo produtor rural que corretamente recorreu ao Poder Judiciário.
Um comentário:
Não é àtoa que o MST apronta todas e fica por isto mesmo. Gente recalcada, invejosa e preguiçosa! Até quando um e outro desses vândalos consegue um espaço(já pesquisado antes), não consegue ir adiante, `por falta de vontade de trabalhar, de dar duro como a maioria dos que deixaram o seu suor nos campos, tratando a terra, plantando prá colherem e até comercializarem os seus frutos. Querem tudo de mãos beijadas e dizem que muitos nem querem as terras prá si, mas prá desestabilizar os trabalhadores decentes que chegaram a crescer de alguma forma, com muito trabalho. Uma canalhice de quem apóia êsses bandidos.
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