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terça-feira, 21 de abril de 2009

Aprovado projeto de Sérgio Carneiro que obriga pagamento de pensão alimentícia

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na segunda-feira, 20, um projeto que torna obrigatório o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro nos casos de divórcio e de dissolução da união estável.
Atualmente, o Código Civil estabelece que a pensão só é obrigatória em caso de separação judicial litigiosa. O projeto aprovado, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT), também elimina da lei o princípio da culpa, que pode ser usado para desobrigar uma pessoa de pagar pensão.
(Com informações da Assesoria de Imprensa de Ségio Carneiro)

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