O vereador Magno Felzemburg (DEM) disse em discurso na Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira, 14, que é “ilegal, ditatorial e desrespeita o Ministério Público a imposição da criação de um conselho gestor no Hospital Dom Pedro de Alcântara, como condição para um convênio com o Governo do Estado".
Para ele, “a imposição fere o princípio da legalidade e desrespeita um papel fiscalizador que cabe ser exercido pelo Ministério Público. Não há lei no Brasil que obrigue a criação de um conselho gestor para se firmar um convênio com uma instituição privada”.
Magno Felzemburgh, que também é advogado, explicou que a Santa Casa de Misericórdia, gestora do Dom pedro, é uma instituição privada, regida pelo Código Civil e sujeita apenas à fiscalização do Ministério Público.
“Se fosse uma instituição pública, aí sim ela estaria sujeita também à fiscalização da Prefeitura, do Estado ou da União, inclusive dos tribunais de contas”, acrescentou.
Para ele, “a imposição fere o princípio da legalidade e desrespeita um papel fiscalizador que cabe ser exercido pelo Ministério Público. Não há lei no Brasil que obrigue a criação de um conselho gestor para se firmar um convênio com uma instituição privada”.
Magno Felzemburgh, que também é advogado, explicou que a Santa Casa de Misericórdia, gestora do Dom pedro, é uma instituição privada, regida pelo Código Civil e sujeita apenas à fiscalização do Ministério Público.
“Se fosse uma instituição pública, aí sim ela estaria sujeita também à fiscalização da Prefeitura, do Estado ou da União, inclusive dos tribunais de contas”, acrescentou.
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