Ao adiar a vigência da lei do Juiz de Garantias, o
Supremo Tribunal Federal (STF) assume sua "tutela" sobre o Executivo e o
Legislativo, cujas decisões só são válidas após uma “segunda sanção” da Corte.
O Congresso cumpriu o papel de aprovar e Bolsonaro o de sancionar, mas o STF,
cujo dever é cumprir a lei, decidiu adiá-la por 6 meses. Pior: sem dar a mínima
para os outros Poderes. O STF "tutor" alterou o equilíbrio e a independência
dos poderes previstos na Constituição.
Perderam o juízo
Mais absurda que a invenção do Juiz de Garantias,
segundo o jurista Miguel Realge Jr, é a falta de estudo e análise para sua
implantação.
Toffoli, o 'legislador'
Além de adiar monocraticamente uma lei em vigor,
Toffoli ainda criou exceções para o juiz de garantia, como se fosse ele o
legislador.
STF agora cria 'leis'
O STF legislador inventou o crime de homofobia,
anulou a regra de prisão após 2ª instância e até legalizou o aborto, tudo à
revelia da lei.
Só governa se eu deixar
Partidos de oposição ou entidades com interesses
contrariados sempre contam com o STF "tutor" para anular atos do presidente da
República.
Pergunta na praça dos Três Poderes
Se Toffoli pode adiar uma lei
aprovada no Legislativo e sancionada no Executivo, Bolsonaro pode adiar
obediência a decisões do Judiciário?
Fonte: Claudio Humberto
sexta-feira, 17 de janeiro de 2020
"Adiando lei, STF assume 'tutela' sobre os poderes"
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