Foi aprovado em segunda e última discussão, nesta segunda-feira, 25, pela Câmara Municipal, projeto de lei que cria normas para instalação de faculdades e universidades em Feira de Santana. Mas, a matéria teve cinco votos contrários, dos vereadores Ângelo Almeida, Carlos Alberto Rocha, José de Arimatéia, Marialvo Barreto e Roberto Tourinho.
O número de vagas disponíveis para estacionamento deve ser correspondente a 30% do total de matrículas por instituição, diz o segundo artigo do projeto. As faculdades e universidades que já funcionam terão prazo de seis meses para se adequar à lei.
Com a aprovação em segunda e última discussão pelo Legislativo, o projeto agora será submetido à apreciação do prefeito Tarcízio Pimenta. Ele deverá sancionar ou vetar a lei no prazo de 15 dias. Caso não se pronuncie nem pela sanção nem pelo veto, a Câmara tem o dever de promulgá-la e publicá-la, para que entre em vigor.
Com a aprovação em segunda e última discussão pelo Legislativo, o projeto agora será submetido à apreciação do prefeito Tarcízio Pimenta. Ele deverá sancionar ou vetar a lei no prazo de 15 dias. Caso não se pronuncie nem pela sanção nem pelo veto, a Câmara tem o dever de promulgá-la e publicá-la, para que entre em vigor.
Os cinco vereadores entenderam que a proposta desestimula as faculdades privadas em suas atividades, podendo causar prejuízos à cidade. Na visão deles, empresas podem evitar de se estabelecer em Feira de Santana e as que já estão implantadas serem transferidas para municípios vizinhos.
“Acredito que faculdades menores podem ser inviabilizadas e até se mudar para espaços em cidades vizinhas, como São Gonçalo e Santa Bárbara, com Feira de Santana ficando prejudicada”, afirmou Roberto Tourinho. Ele entende que as faculdades não conseguirão, no prazo de seis meses, construir “mais de três mil vagas de estacionamentos”.
O vereador acredita que a lei pode ser questionada na Justiça e as empresas funcionariam, mesmo sem os estacionamentos, por medida liminar. “A lei não pode retroagir para prejudicar. Nesse caso, ela determina que as faculdades tenham seis meses para providenciar o estacionamento de seus estudantes, algo que no ato de implantação dessas instituições, não existia”, disse.
O vereador Marialvo Barreto, também contrário ao projeto, disse que há 16 faculdades privadas em Feira de Santana e nem mesmo as maiores, a exemplo da FTC, tem atualmente vagas suficientes para atender ao previsto na proposta. “A Unopar, por exemplo, com dois mil alunos, teria de providenciar 600 vagas. Esta faculdade e várias outras funcionam em espaço alugado. É o caso da Unifacs, que é sediada no colégio Hellyos”.
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)
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