Em Feira
de Santana, Câmara Municipal com 21 vereadores. Atualmente, o salário de um
vereador é de cerca de R$ 15 mil, brutos.
O
vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e
legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando,
projetos de lei apresentados pelos próprios vereadores, pelo Executivo
(Prefeitura) ou pela sociedade civil. O vereador, como parte de seu mandato,
exerce suas funções também fora das salas do Legislativo, seja visitando as
comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos
fora da Câmara.
Mas, em
grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em
plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se
transformar em leis municipais. Do ponto de vista estrito da Constituição
Federal, o vereador pode:
•
Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de
iniciativa do Executivo.
• Definir
de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso
residencial ou comercial etc.
•
Fiscalizar permanentemente atos do governo - acompanhar e denunciar
irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e
pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e
verificar a qualidade dos serviços.
• Criar
normas gerais sobre concessão de serviços públicos.
•
Conceder títulos de cidadania e de homenagem aos cidadãos.
E o vereador não pode:
• Alterar
a estrutura administrativa da Prefeitura.
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