Transporte público: Promotor diz que "empresas estão recebendo e não estão cumprindo o que está no contrato"

No programa "Transnotícias", apresentado por Dilton Coutinho, na Rádio Transamérica, entrevista do repórter Ed Santos com o promotor de Justiça Sávio Damasceno, na segunda-feira, 20, sobre a situação do transporte coletivo:

"Trata-se de duas ações civis públicas que o Ministério Público propôs. É a conclusão de um trabalho que vem se arrastando há mais de um ano. Esse trabalho culminou em duas ações civis públicas. Uma no que tange a qualidade dos veículos que rodam na cidade e outra na questão do descumprimento das ordens do serviço de operação obtidas pela Secretaria de Transportes e Trânsito (SMTT)."

Diz mais que "o problema não foi resolvido após a inspeção. Em março do ano passado a SMTT fez uma inspeção nos veículos e não foi satisfatória. Esses veículos com pendência não retornaram para tirar essas pendências tanto é que praticamente nenhum veículo roda hoje com o selo de vistoriado e aprovado da SMTT. Depois dessa vistoria o Ministério Público firmou com a SMTT um termo de ajustamento de conduta, para que essas empresas passassem a sua frota numa inspeção veicular mecanizada, a ser realizada por uma empresa particular independente. Essa inspeção foi feita de uma forma muito tranquila. As três empresas particulares que existem em Feira de Santana participaram dessa inspeção, de forma que não houve privilégio nenhum a nenhum empresário. Dos 186 veículos que passaram por essa inspeção, 184 foram reprovados. A situação hoje é Feira de Santana é que se fosse aplicar o Código de Trânsito Brasileiro, a grande maioria ou a totalidade dos veículos poderiam ser lacrados e recolhidos da garagem. Se de um lado nos preocupamos com a segurança dos passageiros, também nos preocupamos com a continuidade do serviço, que é um serviço que não pode parar. Não é possível dizer que essa descontinuidade seria menos ou mais prejudicial à comunidade do que os veículos rodando na condição em que estão."

Segundo o promotor, "o trabalho do Ministério Público é também tentar resolver o problema. Não é só propor ações, processar e sancionar. O Judiciário já está abarrotado de ações. Temos que lidar com uma certa demora do Judiciário. O Ministério Público vem de forma incansável tentando solucionar o problema através de acordo através de reuniões e buscando parcerias, estando ao lado da Prefeitura, da SMTT, das empresas de ônibus buscando uma solução que fosse ótima. Só após esgotar todas as possibilidades é que culminamos na última alternativa que foi a ação judicial. Existem normas técnicas que regem aquilo que deve constar nos veículos. Abordam desde itens de segurança, até alguns requisitos que não são necessariamente de segurança. Desde falhas na mecânica de suspensão, de vazamento de óleo, parte elétrica até a sinalização dos faróis, sinalização de saída de emergência, sinalização de assentos prioritários. São normas técnicas que abordam diversos aspectos do veículo."Segundo o promotor, "a última alternativa já foi adotada, que é a ação, onde o Ministério Público pede para que as empresas comprovem através de novos laudos. Não adianta ficar discutindo. É uma questão fácil de ser comprovada e só se comprova a adequação desses veículos através de laudos com a assinatura de um engenheiro da área de transporte. O Ministério Público pede que as empresas comprovem essa qualidade e adequação dos veículos. Caso contrário, estamos diante de um caso claro de quebra contratual. Nós pedimos que o juiz declare a caducidade do contrato. A Lei de Concessões prevê mecanismos para que o Poder Público Municipal adote medidas para solucionar esse problema. A partir do momento que o Poder Público sinalizar a adoção de alguma medida, o Ministério Público se coloca à inteira disposição do Município como parceiro para ajudar a melhorar a qualidade desse serviço e garantir a continuidade do serviço. Nós temos que estar atentos a não atuar de forma a conceder ao Município um cheque em branco para que ele contrate sem licitação de emergência alguma outra empresa. Se as empresas não comprovarem a qualidade desses veículos, o contrato tem que ser declarado quebrado, mas o Ministério Público pedir que contrate outra empresa é um campo vasto para a corrupção. Eu não estou dizendo que Feira de Santana tem essa característica de corrupção, mas temos que antever os problemas e agir de forma precavida." 

O promotor contou ainda na entrevista que "além da má qualidade dos veículos, o Ministério Público suspeitava do descumprimento por parte dessas empresas das linhas contratadas. O valor da tarifa é calculado pela quilometragem rodada. Elas rodam sobre itinerários fixos. Nós solicitamos das 84 linhas existentes na cidade os tacógrafos de 13 durante um mês. Anisando os equipamentos constatamos que as empresas rodaram a menos mais de 166 mil quilômetros. Gerou para a empresa uma economia de R$ 1.075.000,00. As empresas estão recebendo e não estão cumprindo o que está no contrato. Abrimos outra ação e no bojo dessa ação pedimos que reconhecido esse descumprimento do contrato, haja a caducidade do contrato. Para provar que os veículos começam a rodar no horário certo e param apenas no horário contratado e cumprem com toda a rota, deve-se apresentar os novos tacógrafos. Por isso recebíamos reclamações de ônibus lotado, atrasados e pontos de ônibus cheios."