Em carta aberta ao governador Rui
Costa, publicada na edição do jornal "A Tarde" desta terça-feira, 9, o deputado
federal José Carlos Aleluia, presidente estadual do Democratas, denuncia a
inconstitucionalidade das vistorias veiculares periódicas implantadas na Bahia. "A Portaria nº 2.045/2012, editada pelo Detran-BA, é uma flagrante violação à
Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro", afirma.
De acordo com Aleluia, além do órgão
estadual de trânsito, ilegalmente, obrigar a submissão dos veículos a vistorias
anuais, para fins de licenciamento, fixou e majorou exponencialmente o valor da "taxa" cobrada pelas tais vistorias. "É um total desrespeito ao povo baiano".
O absurdo, relata Aleluia ao governador
na carta, vai atingir, a partir de 2016, todos os automóveis com mais de um ano
de fabricação, que terão que ser vistoriados. "A portaria do Detran-Ba inovou
no ordenamento jurídico, normatizando matéria inserida no âmbito de competência
privativa da União", reclama.
Aleluia alerta: "Senhor governador, a
Constituição da República Federativa do Brasil é clara! Compete privativamente
à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), o que impede os
estados de fixarem novas obrigações nesta seara, como a insustentável vistoria
periódica, contra a qual me insurjo".
O deputado democrata lembra ao
governador que "o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se
manifestar sobre a matéria, considerando inconstitucional vistoria anual
implantada no Distrito Federal, o que reforça o exposto". Também observa que a
Advocacia Geral da União opinou contrariamente a vistorias implantadas no Mato
Grosso do Sul, baseado no entendimento da Suprema Corte.
"Estes elementos trago à apreciação de
Vossa Excelência, para que não tolere que se penalize ainda mais os baianos",
diz Aleluia, destacando a existência de norma do Código de Trânsito Brasileiro - art. 12, inciso X - que atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a
competência para normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de
veículos.
"Não poderia a legislação do Estado da
Bahia fixar nova hipótese de vistoria, ao arrepio das leis federais. Diante do
exposto, insisto que Vossa Excelência adote as providências para que se ponha
fim às vistorias periódicas, imposição flagrantemente inconstitucional, que
onera e desrespeita o povo baiano", assinala Aleluia.
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