Ato nulo do prefeito - Nunca antes em Feira de Santana

Deliberação cameral nº 088/2011, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), não considera legal ato praticado pela administração municipal de Feira de Santana de nomeação do servidor público Leal Ulm Ferreira, praticado pelo gestor Tarcízio Pimenta. O processo TCM 05038/11 decorre do concurso público realizado em 2006, uma vez que a nomeação ocorreu após a validade da prorrogação - de quatro anos - do processo seletivo, não acatando assim as normas existentes, inclusive da resolução 167/2010 do TCM. O processo teve como relator o conselheiro Fernando Vita. Nunca antes em Feira de Santana aconteceu fato semelhante.