O "lixão" da Prefeitura estava irregular e a "interdição" do aterro da Sustentare deixa de existir por força de lei

Por Dimas Oliveira

Todos fomos surpreendidos com a notícia veiculada no BA-TV 2ª Edição, na noite de sexta-feira, 30, quando a apresentadora Lete Simões anunciava que o aterro sanitário da Sustentare não estava mais interditado e, ainda, que o LIXÃO da Prefeitura de Feira de Santana era irregular, segundo informação da Secretaria de Estado do Meio Ambinete. Como assim? Segundo fontes ouvidas, tudo se deu pela seguinte razão: o que diz o parágrafo terceiro do art. 17 da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011 (LC 140/2011) sancionada por Sua Excelência, presidente da República Dilma Rousseff: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1º - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2º - Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 3º - O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Assim, em razão do § 3º acima transcrito, a "interdição" do aterro sanitário que vinha servindo de local para depósito dos resíduos sólidos e do lixo hospitalar de Feira de Santana, não mais prevalece, uma vez que a empresa que é proprietária do aterro sanitário - não do lixão reaberto ilicitamente pela Prefeitura - recebeu nas últimas horas um auto de infração da Secretária de Estado do Meio Ambiente, onde constam algumas situações que devem ser corrigidas, mas que não impedem seu funcionamento, como deixa claro a secretaria estadual. Até aqui tudo muito claro e decorrente de lei. O que não ficou claro - como tudo que faz a atual administração do prefeito Tarcízio Pimenta e quem a ela, administração, adere, foi o que afirmou o atual secretário de Serviços Públicos, Alexandre Monteiro, quando a TV Subaé, veículo de comunicação afiliada local da Rede Globo, ao exibir na noite de sexta-feira, em seu telejornal BA-TV 2ª Edição, reproduziu: "que o lixo deixou de ser levado para o aterro da Sustentare por que a empresa se recusou a recebê-lo". Ora, a questão é que vinha sendo repetido pelo Governo Municipal - atrapalhado governo - que a reabertura do lixão municipal se deu por conta da "interdição" realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente que teria constatado "problemas" no aterro da Sustentare? Mas pelo que foi dito pelo secretário de Serviços Públicos, Alexandre Monteiro, à TV Subaé, o Município vinha faltando com a verdade a todo tempo – o que, aliás não é novidade. Mas com a gravidade de que mentiu perante o Ministério Público quando ali alegou que o motivo do uso do LIXÃO era a "interdição" municipal, mas à TV falou que era a RECUSA DA SUSTENTARE! De duas uma: ou o secretário escondeu da população a real motivação de reabertura do lixão municipal, que é tida como delito por ter violado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público e o Município há quase uma década ou, como vinha afirmando representantes da Sustentare, a "interdição" da Secretaria Municipal do Meio Ambiente foi, de fato, mera vingança do Município ao "NÃO" dado pela empresa ao depósito de resíduos por conta do "calote" que experimenta desde que deixou de pagar pelo serviços de depósito de lixo a Prefeitura Municipal. E foi o Município de Feira de Santana, através de seu secretário de Serviços Públicos quem declarou à televisão que a empresa disse "NÃO" ao Município, única razão de deixar a Prefeitura de coletar por mais de quinze dias o LIXO HOSPITALAR em unidade de saúde municipal, o que demonstra o zelo e a preocupação do atual prefeito e sua equipe com a saúde do povo desta cidade. Outrossim, deve ser reconhecida a postura ética e apolítica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - registre-se - que não "engoliu" a tal "interdição" do aterro da Sustentare na forma que vinha propagando o Município - o que aliás não servia para coisa alguma porque ilegal, arbitrária e inverídica - como ficou comprovado agora pela declaração do secretário Alexandre Monteiro, de Serviços Públicos, não podendo admitir que os resíduos da segunda maior cidade do Estado fosse jogado à céu aberto, no LIXÃO. Diferentemente do que faz o Município, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente aplicou o que diz a lei complementar 140/2011, art. 17, § 3º, ou melhor, não se recusou em cumpri-la, o que demonstra ainda - e que deve ser bem anotado - que o Governo do Estado não vai chancelar desvios praticados por prefeito "aliado", por mera filiação a partido "amigo", o que revela novos "ares"... Com a palavra a Sustentare e o Ministério Público sobre esse novo "MENTIRÃO" DE LIMPEZA PÚBLICA, que há muito o Blog Demais tem denunciado e que agora o secretário de Serviços Públicos confessou a população via TV Subaé. Dúvidas, peçam para rever a fita, está tudo gravado.
* O jornalista Dimas Oliveira é responsável pelo Blog Demais