Juiz NÃO concede Medida Liminar contra BRT

O juiz Gustavo Rubens Hungria, da 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana NÃO concedeu nesta quinta-feira, 10, Medida Liminar a Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado da Bahia contra a implantação do BRT.

Na Decisão Interlocutória do juiz, está contido:

"Face ao exposto, ante aos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, inexistindo os elementos necessários a modificar o que ali encontra-se consubstanciado, em sede de primeiro grau de jurisdição, em razão do efeito devolutivo do recurso, não resta outra solução que não a de reconhecer a identidade dos pedidos, no que se refere à suspensão da obra do sistema BRT (Bus Rapid Transit), com os que estão na ação cautelar em apenso, uma vez não ser possível ao juízo de primeiro grau, ausente a situação fática nova, na forma do artigo 471 do Código de Processo Civil, rever a decisão tomada, no âmbito do recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cujo teor permitiu a continuação das obras."