O prefeito de Simões Filho, José Eduardo Alencar (PSD), está impedido pela Lei da Ficha Limpa de disputar a reeleição. O irmão do vice-governador Otto Alencar (PSD) está inelegível por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregulares as contas de convênio firmado entre a Prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (FNS). Além da rejeição, o gestor foi condenado a devolver, em valores atualizados, R$ 1,7 milhão aos cofres públicos, além de multa de R$ 54,3 mil.
Eduardo Alencar foi condenado em outubro de 2010. Pela Lei da Ficha Limpa, que começa a valer para a eleição deste ano. Administrador público que tiver as contas rejeitadas com dano ao erário fica inelegível por oito anos a partir da condenação. O prefeito chegou a recorrer da decisão com embargo declaratório, que foi rejeitado em dezembro de 2011. Resultado: Eduardo Alencar figura no chamado Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, a "lista negra" do TCU (veja abaixo os links para as decisões e o cadastro).
De acordo com o ministro José Múcio Monteiro, relator do processo contra Eduardo Alencar, "foi constatado pela unidade técnica (do TCU) que não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pelo FNS", no montante total de R$ 1,2 milhão. Desse montante, o TCU e o Ministério Público considerou que Eduardo Alencar não aplicou corretamente R$509,3 mil.
As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Federal por decisão do tribunal.
LINKS:
Rejeição das contas:
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-87541&texto=4a6f732545392b4564756172646f2b4d656e646f6e254537612b64652b416c656e636172&sort=&ordem=&bases=ACORDAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;SIDOC;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;
Eduardo Alencar foi condenado em outubro de 2010. Pela Lei da Ficha Limpa, que começa a valer para a eleição deste ano. Administrador público que tiver as contas rejeitadas com dano ao erário fica inelegível por oito anos a partir da condenação. O prefeito chegou a recorrer da decisão com embargo declaratório, que foi rejeitado em dezembro de 2011. Resultado: Eduardo Alencar figura no chamado Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, a "lista negra" do TCU (veja abaixo os links para as decisões e o cadastro).
De acordo com o ministro José Múcio Monteiro, relator do processo contra Eduardo Alencar, "foi constatado pela unidade técnica (do TCU) que não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pelo FNS", no montante total de R$ 1,2 milhão. Desse montante, o TCU e o Ministério Público considerou que Eduardo Alencar não aplicou corretamente R$509,3 mil.
As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Federal por decisão do tribunal.
LINKS:
Rejeição das contas:
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-87541&texto=4a6f732545392b4564756172646f2b4d656e646f6e254537612b64652b416c656e636172&sort=&ordem=&bases=ACORDAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;SIDOC;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;
Nome na lista negra:
https://contas.tcu.gov.br/cadirreg/CadirregDetalhePessoa?cod=27344&dt=Thu%20Mar%2001%2012:00:53%20BRT%202012
https://contas.tcu.gov.br/cadirreg/CadirregDetalhePessoa?cod=27344&dt=Thu%20Mar%2001%2012:00:53%20BRT%202012
(Com informações de Alexandre Reis)
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