Coluna de Cesar Maia ("Poderes e Democracia"), na "Folha de S. Paulo", edição de sábado, 26
Postada de Natal-RN
1. O Brasil é um país democrático. Bem..., mais ou menos. As imperfeições são esperadas para uma democracia de apenas 20 anos. E o tempo vai aperfeiçoando o regime. Mas há vetores institucionais que vêm regredindo. O mais importante deles é a independência entre os Poderes. Há uma crescente invasão de competência entre eles. A começar pelo hiperpresidencialismo, a cada dia mais presente na América Latina. Invasões de competência tornaram-se uma rotina no Brasil.
2. Legislar por medida provisória é quase tão grave quanto os decretos-leis do regime autoritário. Mal se disfarça leis delegadas com justificativas esfarrapadas. O Orçamento, eixo fundacional da relação entre o Executivo e o Legislativo, desde o século 13 na Inglaterra, tornou-se inócuo. O Executivo nem se preocupa mais com sua aprovação, pois abre o Orçamento quando quer, por meio do canhestro expediente dos bilionários restos a pagar, que chegam a ser trianuais. E de créditos adicionais por medida provisória.
3. Fazer Orçamento por decreto e por convênio é a rotina do Executivo, que se jacta disso dando nome a essa prática: PAC. O presidente pré-assina acordos e tratados com outros países, na certeza de que o Congresso os vai coonestar. O Ministério da Fazenda invade competências constitucionais do Senado por meio de portarias de seu segundo escalão. Não dá a mínima para a fixação, pelo Senado, das regras de endividamento.
4. Atribui-se um poder substituto do conselho da LRF, alegando sua não regulamentação. Interpreta dispositivos federativos em relação a despesas vinculadas com educação e saúde. O Senado, passivo, vê suas atribuições em relação à Federação se desintegrar. A presença de governadores no Senado é cada vez mais rara, quando ali deveria ser o centro do debate de seus problemas. O Congresso se agacha. Esse silêncio, quanto a suas prerrogativas constitucionais, é substituído pelo alarido em relação a emendas parlamentares e cargos.
5. Não há necessidade de ler nenhum compêndio de ciência política para saber que um refluxo do Poder Legislativo corresponde a um avanço do Poder Judiciário sobre suas prerrogativas, no que os manuais chamam de jurisdicialização da política. Ou de outra forma: na política não há vácuo. O Legislativo se retrai e suas funções são ocupadas pelos demais Poderes. Assim foi na fixação do piso previdenciário, na fidelidade partidária, na cláusula de barreira, na definição de limites pessoais de ocupação de cargos em comissão etc. Por clamor popular, terminou se abrindo campo para que o Judiciário legislasse. Na abertura de uma nova legislatura, na qual mais uma vez se debate reformas que o país precisa, a mais importante de todas é o Legislativo se colocar de pé e defender suas prerrogativas constitucionais.
Fonte: "Ex-Blog do Cesar Maia"
3 comentários:
Quando penso que estou entendendo alguma coisa...nunca pensei ver tantos parlamentares imbecis ou mau carater; o povo não deve estar vendo nada, com sua cegueira habitual ou não elegeriam tantos caras, no mínimo sem coragem, uns "bananas" medrosos de quem está no poder, que não deveria ser encarado como vitalício, como acontece. Tudo hoje, gira em tôrno de lulistas e petistas e oportunistas, como se outra realidade não pudesse existir. Dimas, o povo, é que tem que ser trabalhado e alertado, prá que se eleja um legislativo à altura da democracia que queremos e merecemos.
Tio!!!Vcs nem estão aqui para comer meu bolinho de 29 aninhos!!!
Beijão e divirtam-se!!!
Raidira.
Então, Dimas, quer dizer que a presidente Dilma não IRIA cortar nada do "Minha Casa..."? Pois vai cortar 40% do investimento nêsse projeto. Posso até entender que a necessidade do corte, diante da crise, existe, mas só não aceito essa mania dos petralhas estarem sempre prometendo e brigando prá que se acredite nêles, coisas que depois não cumprem ou o fazem pela metade.
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