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DECRETO Nº 12.583 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011
Estabelece procedimentos específicos sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Direta, suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes para o exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 e suas alterações posteriores, juntamente com o Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002, econsiderando o princípio da eficácia na gestão dos recursos públicos, e considerando a necessidade de melhor controle e gestão do Sistema Financeiro do Estado da Bahia,
D E C R E T A
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar e cumprir, fielmente, as ações a seguir estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal, até 31 de dezembro de 2011:
I - suspender o remanejamento das dotações orçamentárias para contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;
II - reduzir as despesas com contratação REDA no corrente exercício, segundo metas a serem aprovadas pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE;
III - suspender o aumento na cota das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, concedido aos órgãos e entidades para cargos em comissão, a exceção de criação de novos cargos em comissão, decorrentes de reestruturação organizacional;
IV - suspender a concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI para cargos efetivos e de carreira do Poder Executivo Estadual, exceto os percentuais já acordados no Sistema Estadual de Negociação Permanente – SENP;
V - vetar a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal;
VI - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição (Ou seja, quem quiser sair não terá substituto).
Parágrafo único - As situações excepcionais de que trata este artigo serão decididas pelo Governador do Estado, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE, que analisará a pertinência e a conveniência da medida proposta.
Art. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão proceder estudos visando à substituição dos contratos REDA das suas respectivas Pastas por outras formas de provimento de pessoal, sendo, preferencialmente, adotados aqueles programas voltados para a inserção do jovem no ambiente de trabalho, a exemplo do Programa Estadual de Aprendizagem – Mais Futuro.
Art. 11 - Os órgãos e entidades deverão fornecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da respectiva solicitação encaminhada pela Secretaria da Administração, toda a documentação necessária para fins de formação dos requerimentos de compensação previdenciária.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa prévia e autorizado pela SAEB.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
O governador Jaques Wagner dá resposta ao seu eleitorado, enganado em campanha, principalmente aos servidores públicos, que são tratados como otários, massa de manobra com o voto em cabresto.
Estabelece procedimentos específicos sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Direta, suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes para o exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 e suas alterações posteriores, juntamente com o Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002, econsiderando o princípio da eficácia na gestão dos recursos públicos, e considerando a necessidade de melhor controle e gestão do Sistema Financeiro do Estado da Bahia,
D E C R E T A
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar e cumprir, fielmente, as ações a seguir estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal, até 31 de dezembro de 2011:
I - suspender o remanejamento das dotações orçamentárias para contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;
II - reduzir as despesas com contratação REDA no corrente exercício, segundo metas a serem aprovadas pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE;
III - suspender o aumento na cota das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, concedido aos órgãos e entidades para cargos em comissão, a exceção de criação de novos cargos em comissão, decorrentes de reestruturação organizacional;
IV - suspender a concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI para cargos efetivos e de carreira do Poder Executivo Estadual, exceto os percentuais já acordados no Sistema Estadual de Negociação Permanente – SENP;
V - vetar a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal;
VI - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição (Ou seja, quem quiser sair não terá substituto).
Parágrafo único - As situações excepcionais de que trata este artigo serão decididas pelo Governador do Estado, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE, que analisará a pertinência e a conveniência da medida proposta.
Art. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão proceder estudos visando à substituição dos contratos REDA das suas respectivas Pastas por outras formas de provimento de pessoal, sendo, preferencialmente, adotados aqueles programas voltados para a inserção do jovem no ambiente de trabalho, a exemplo do Programa Estadual de Aprendizagem – Mais Futuro.
Art. 11 - Os órgãos e entidades deverão fornecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da respectiva solicitação encaminhada pela Secretaria da Administração, toda a documentação necessária para fins de formação dos requerimentos de compensação previdenciária.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa prévia e autorizado pela SAEB.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
O governador Jaques Wagner dá resposta ao seu eleitorado, enganado em campanha, principalmente aos servidores públicos, que são tratados como otários, massa de manobra com o voto em cabresto.
Eça de Queiroz já dizia: "Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pela mesma razão".
Dá para citar também um, ditado popular: "O problema do Brasil é que, quem elege os governantes não é o pessoal que lê jornal, mas quem limpa a bumbum com ele".
Enviado por Hilton Souza
Enviado por Hilton Souza
Um comentário:
Dimas, o povão, AQUÊLE que elege os piores do país, os mais corruptos e improbos, é pior que seus eleitos. A maioria não é mais desinformada como antes, mas conivente com as safadezas dêles, sempre achando que consigo, a coisa vai ser diferente. Não adianta mais apostar nenhuma "ficha" nessas pragas que já provaram não ser de confiança.
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