A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira, 23, projeto de lei da Câmara (PLC 81/07) que revoga artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativo à permissão para maiores de 18 anos e menores de 21 anos e mulheres casadas fazerem reclamações trabalhistas sem auxílio dos pais, tutores ou maridos.O relator da proposta, senador baiano João Durval (Foto: Divulgação), do PDT, incorporou duas emendas de redação que haviam sido aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No relatório elaborado para a CCJ, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) argumentou que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, a menoridade passou a cessar aos 18 anos completos, habilitando a pessoa acima dessa idade à prática de todos os atos da vida civil.
Já o dispositivo relacionado à mulher foi suprimido por recomendação do autor do projeto, o então deputado Alberto Fraga, que alegou a necessidade de adequação do texto à realidade social de igualdade entre homens e mulheres
O texto original do projeto foi alterado por substitutivo ainda na Câmara dos Deputados, que, com o início da vigência do novo Código Civil, aprovou a revogação do artigo inteiro da CLT.
A proposição será submetida agora ao exame do Plenário do Senado. Caso o projeto não sofra novas mudanças, seguirá à sanção presidencial. Caso contrário, voltará à Câmara.
(Com informações do "Jornal do Senado" e de Silvio Romero, da Assessoria de João Durval)
2 comentários:
A perda de tempo dos parlamentares é terrível. Ficam se preocupando com miudezas e o povo continua se estrepando.
Thomas, se a gente fôr analisar tudo o que os 81 senadores + 513 deputados federais fazem, nos arrepiaríamos; acho que se êsse quadro fôsse reduzido em 50%, continuariam a produzir o mesmo. Não entendo, por exemplo, porque 3 senadores em um estado minúsculo como..., o ... também, além do ..., etc. Pois é, quase nem aparecem por lá e só fazem campanha prá si mesmos sem mostrar um trabalho que faça a diferença na vida do povo. Êles tinham que entender que não elegemos ninguém prá jogar nosso suor pelo ralo, mas prá trabalhar por nós.
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