Foi aprovado, em primeira e segunda votações, por maioria de dois terços na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira, 6, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada para a Prestação de Serviços Públicos em Feira de Santana sob regime de concessão. A proposta autoriza o Poder Executivo a "conceder a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, dentre outras a serem executados no Município de Feira de Santana". A Câmara realizou uma sessão extraordinária para votar o projeto em segundo turno.
Os vereadores da bancada de oposição criticaram duramente o Governo Municipal, pelo teor do projeto e também devido ao regime de urgência com que foi apresentado pelo Executivo ao Poder Legislativo. Roberto Tourinho (PSB) disse que uma matéria dessa complexidade não poderia entrar em discussão em plenário sem antes um debate com a sociedade civil organizada. "Os secretários de Serviços Públicos, da Fazenda e de outras pastas deveriam ter vindo a esta Casa para explicar essa proposta", defendeu.
"Qual é a urgência desse projeto?", questionou o vereador Angelo Almeida (PT). Ele disse que gostaria de ouvir, da representação governista, uma justificativa para o regime especial de tramitação da matéria. Segundo ele, não faz sentido embutir a criação de uma agência reguladora de serviços em um mesmo projeto que propõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privado. Ele alertou ainda para a necessidade de que, uma vez aprovada a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos, o indicado para presidir o órgão terá que passar pelo crivo da Câmara.
Para o vereador Marialvo Barreto (PT), o objetivo do projeto é a privatização de serviços essenciais, principalmente a coleta de lixo em Feira de Santana, criando possíveis taxas para a população. Além de atacar a proposta em si, ele também condenou o regime de urgência para a tramitação da matéria.
O vereador Carlos Alberto Costa Rocha, o Frei Cal (PMDB), disse não ter dúvida de que o propósito do projeto do Governo Municipal é viabilizar um processo de privatização dos serviços de coleta do lixo em Feira de Santana. Frei Cal lamentou que a proposta, de grande repercussão junto à sociedade, "não tenha sofrido qualquer debate por parte dos representantes da população".
O vereador governista Ailton Araújo Rios (PSDB) declarou sua contrariedade com a votação em regime de urgência. "Faço parte da base do Governo, sou aliado do prefeito, mas gostaria que o nosso líder viabilizasse a retirada do regime de urgência desta matéria. Não concordo com esta forma de tramitar a proposta e acredito que votaria contra, caso não seja possível um maior período de discussão".
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Feira de Santana)
Os vereadores da bancada de oposição criticaram duramente o Governo Municipal, pelo teor do projeto e também devido ao regime de urgência com que foi apresentado pelo Executivo ao Poder Legislativo. Roberto Tourinho (PSB) disse que uma matéria dessa complexidade não poderia entrar em discussão em plenário sem antes um debate com a sociedade civil organizada. "Os secretários de Serviços Públicos, da Fazenda e de outras pastas deveriam ter vindo a esta Casa para explicar essa proposta", defendeu.
"Qual é a urgência desse projeto?", questionou o vereador Angelo Almeida (PT). Ele disse que gostaria de ouvir, da representação governista, uma justificativa para o regime especial de tramitação da matéria. Segundo ele, não faz sentido embutir a criação de uma agência reguladora de serviços em um mesmo projeto que propõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privado. Ele alertou ainda para a necessidade de que, uma vez aprovada a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos, o indicado para presidir o órgão terá que passar pelo crivo da Câmara.
Para o vereador Marialvo Barreto (PT), o objetivo do projeto é a privatização de serviços essenciais, principalmente a coleta de lixo em Feira de Santana, criando possíveis taxas para a população. Além de atacar a proposta em si, ele também condenou o regime de urgência para a tramitação da matéria.
O vereador Carlos Alberto Costa Rocha, o Frei Cal (PMDB), disse não ter dúvida de que o propósito do projeto do Governo Municipal é viabilizar um processo de privatização dos serviços de coleta do lixo em Feira de Santana. Frei Cal lamentou que a proposta, de grande repercussão junto à sociedade, "não tenha sofrido qualquer debate por parte dos representantes da população".
O vereador governista Ailton Araújo Rios (PSDB) declarou sua contrariedade com a votação em regime de urgência. "Faço parte da base do Governo, sou aliado do prefeito, mas gostaria que o nosso líder viabilizasse a retirada do regime de urgência desta matéria. Não concordo com esta forma de tramitar a proposta e acredito que votaria contra, caso não seja possível um maior período de discussão".
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Feira de Santana)
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