A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de lei que determina o fim das punições para eleitor que não vota e não justifica sua ausência. O projeto é de autoria do senador pernambucano Marco Maciel (DEM), recebeu emenda do relator, senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM), que propõe punir apenas o cidadão que não tiver título de eleitor.
Hoje, o eleitor que não vota, não justifica a ausência dentro do prazo legal e não paga a multa devida, não pode tirar passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse ou assumir cargo público e obter empréstimos em bancos estatais, entre outras sanções.
O projeto aprovado aplica essas punições apenas àquele que não tira título de eleitor e estiver em faixa etária em que o voto é obrigatório - entre 18 e 65 anos.
O relator da proposta considera "razoável que as sanções sejam aplicadas apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral. Mais que uma obrigação, o voto é essencialmente um direito do cidadão. A emenda que apresentei determina que a prova de alistamento eleitoral seja dada pela justiça eleitoral e consideramos constitucional e juridicamente correto", disse Marco Maciel.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Hoje, o eleitor que não vota, não justifica a ausência dentro do prazo legal e não paga a multa devida, não pode tirar passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse ou assumir cargo público e obter empréstimos em bancos estatais, entre outras sanções.
O projeto aprovado aplica essas punições apenas àquele que não tira título de eleitor e estiver em faixa etária em que o voto é obrigatório - entre 18 e 65 anos.
O relator da proposta considera "razoável que as sanções sejam aplicadas apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral. Mais que uma obrigação, o voto é essencialmente um direito do cidadão. A emenda que apresentei determina que a prova de alistamento eleitoral seja dada pela justiça eleitoral e consideramos constitucional e juridicamente correto", disse Marco Maciel.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
2 comentários:
Parece bom, assim só votarão os que tiverem realmente interêsse em algum candidato, afastando assim os que votam mal por não terem nenhum conhecimento sôbre qualquer candidato.Espero que seja assim mesmo.
Agora que consegui ler sossegada, percebo a bobagem que tinha entendido. Continua a obrigatoriedade, porém sem punições em certos casos. Olhe Dimas, eu jamais deixaria de votar, mas se houvesse a não obrigatoriedade, poder-se ía evitar que tantos votassem de má vontade em qualquer um, muitas vêzes elegendo quem não presta e pior, não sendo o vencedor, representante da maioria que vota conscientemente.
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