Posição de repúdio da Associação Comercial contra pacote tributário

Em reunião de diretoria da Associação Ccomercial e Empresarial de Feira de Santana (Acefs), realizada na segunda-feira, 15, o presidente Armando Sampaio abordou, entre outros assuntos de interesse da entidade, o pacote tributário enviado à Câmara dos Deputados pelo Governo Federal concedendo aos fiscais da Receita Federal, a prerrogativa de poderes de polícia e de juiz para invadir domicílios ou casas comerciais, penhorar bens mobiliários ou imobiliários a fim de cobrar eventuais dívidas de tributos, sem a devida autorização judicial.
Armando Sampaio afirma que a Acefs estará na linha de frente para mobilização de todas as entidades representativas das classes produtoras, para adotar medidas coesas de prevenção e repúdio ao ato.

A divulgação

A Câmara de Deputados começará a analisar nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo Governo Federal que concede aos fiscais da Receita Federal a prerrogativa de quebrar sigilo, penhorar bens e invadir domicílios, sem a necessidade de pedir autorização prévia ao Judiciário.

O pacote dá aos agentes os poderes de polícia e de juiz, como forma de criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens. A proposta pretende também criar um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. Os fiscais das receitas estaduais e municipais também se beneficiarão com os mesmos poderes dos fiscais da Receita Federal. Desta forma, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou um contribuinte que tenha deixado simplesmente de pagar o Imposto de Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Se o projeto for aprovado, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode apreender uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita. As medidas só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário", criticou.

O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que garante aos contribuintes o princípio da "ampla defesa".

(Com informações de Cristhiane Castro, da Assessoria de Comunicação da Acefs)