Cinco questões sobre uma doação

Algumas questões sobre a doação do chamado "Palácio do Menor" e manifestações de chamados "movimentos sociais" em contrário orquestradas:

A informação de que o deputado estadual José Neto (PT) fez indicação de tombamento do prédio ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) é equivocada. O bem imóvel, então da Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana, já tem processo de tombamento (nº 0014) no órgão desde 1991. Sua situação é considerada provisória e pode ser agilizado o processo.

Como a integrante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Ana Rita da Costa Oliveira pode questionar, em relação ao diretor do Ipac Frederico de Mendonça, "Cadê esse homem, que nunca veio aqui?", como está em reportagem da "Tribuna Feirense", edição desta terça-feira, 8, se ela esteve com ele na segunda-feira, 30 de junho, durante palestra no Centro Universitário de Cultura e Arte (Cuca), com o arquiteto afirmando que o Ipac pode ajudar na questão e sugeriu que se saia do discurso para a prática?

Desde 28 de novembro de 2007 que foi aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 2.846, que autoriza a desafetação de bem público para fins de doação ao Serviço Social do Comércio (Sesc). A lei está em vigor há mais de sete meses. Por que no início da campanha política o surgimento de manifestações?

Assim, o Poder Público Municipal está autorizado legalmente a proceder a doação área de terra situada nesta cidade, na praça Carlos Bahia, s/n°, medindo seis mil, setecentos e cinqüenta e um e cinqüenta metros quadrados, havida por desapropriação, conforme escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca.

Na escritura pública de doação constam as seguintes cláusulas: Inalienabilidade do bem doado; Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; Reversão do bem ao patrimônio Público Municipal, no caso de desvio do objeto de doação; Prazo de dois anos para o início das obras, sob pena de reversão ao patrimônio público; e Restauração e conservação dos aspectos originais da fachada do prédio.