Blog Demais: Bem público doado legalmente ao Sesc

sábado, 5 de julho de 2008

Bem público doado legalmente ao Sesc

Em 28 de novembro de 2007, foi aprovada pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 2.846, que autoriza a desafetação de Bem Público para fins de doação ao Serviço Social do Comércio (Sesc).

O Blog Demais divulkga a cópia da Lei:

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lein° 169/2007, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar, para o fim de doação ao SESC – Serviço Social do Comércio, o bem público caracterizado como sendo uma área de terra situada nesta cidade, na Praça Carlos Bahia, s/n°, antiga Rua da Misericórdia, medindo 6.751,50 m² (seis mil, setecentos e cinqüenta e um, vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se ao Norte com Jaime Ferreira Lima, ao Sul com a referida Praça, ao Leste com João Antonio de Oliveira, e ao Oeste com a Rua Cabuçu, havida por desapropriação, conforme Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, Matrícula Livro 2-AP, folha 290, sobo n° 12.456.

Art. 2° - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área descrita no artigo anterior, total ou parcialmente, para o SESC – Serviço Social do Comércio, para que este Órgão edifique seu Centro de Atividades e um restaurante para comerciários neste Município.

Art. 3° - Na Escritura Pública de doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:

I - Inalienabilidade do bem doado;

II - Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;

III - Reversão do bem ao patrimônio Público Municipal, no caso de desvio do objeto de doação;

IV - Prazo de 02 (dois) anos para o início das obras, sob pena de reversão ao patrimônio público;

V - Conservação/restauração dos aspectos originais da fachada do prédio.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de novembro de 2007.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO