O caso da TV por assinatura

Por Ipojuca Pontes, em 22 de abril, no site "Mídia Sem Máscara" (midiasemmascara.org):

“Quanto mais forte o Estado, mais débil a sociedade”
Ludwig von Mises, expoente da escola austríaca de economia

O governo forte de Lula avança como um lobo sobre a livre empresa, o comércio e as relações do capital e trabalho. (É apetite de fazer inveja à ditadura dos irmãos Castro que, ao que se informa, estão inclinados a relaxar a intervenção férrea do Estado sobre a minguada economia cubana). Vamos aos fatos: depois de vetar dispositivo de lei que exigia dos sindicatos prestação de contas ao TCU dos recursos provenientes do imposto sindical, para gozo exclusivo do peleguismo sindicalista; e de impor à nação a Empresa Brasileira de Comunicação através de Medida Provisória, com custo aproximado de R$ 1 bilhão para intensificar a propaganda do próprio governo; e de estabelecer regime de cotas objetivando o ingresso de alunos negros nas universidades, gerando clima de controverso neo-racismo no país, “herr” Lula agora quer obrigar o pacato usuário da TV por assinatura encarar o regime de cotas na sua programação.
É que está tramitando na Câmara Federal, em caráter conclusivo, o Decreto Lei 29/07 que estabelece, tal como no cinema, a exibição obrigatória de “conteúdo nacional” na programação dos canais de TV por assinatura. Nele, entre outras preciosidades, a partir de substitutivos apresentados pelos deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e João Maia (PR-RN) - secretário-executivo do Ministério da Economia à época do “bloqueio” da poupança empreendido pela “estruturalista” Zélia Cardoso de Melo, no período Collor - o governo petista pretende forçar o telespectador assistir na televisão paga o que ele por lei determinar. Para a ABTA, Associação Brasileira de TV por Assinatura, se aprovada a PL 29/07, metade dos canais serão obrigados a exibir na TV por Assinatura o produto caboclo que, na certa, digo eu, redundará em espaço nobre para a veiculação da rasteira manipulação ideológica (terceiro-mundista) promovida pelo governo petista e asseclas.
O substitutivo do deputado Bittar - que interfere diretamente na vontade das pessoas que utilizam esse tipo de serviço justamente para fugir à rotineira mediocridade da TV aberta - vai aos detalhes e define até mesmo as percentagens da produção de “conteúdo nacional” a ocupar o espaço nobre dos canais por assinatura: 17% para teledramaturgia, 17% para “conteúdo independente”, 6% para programas regionais, etc., tudo, evidentemente, a ser financiado pelo governo a fundo perdido, com dinheiro sacado de novos impostos, tarifas e contribuições, formando, assim, uma colossal cornucópia para a expansão da burocracia oficial, dos empresários parasitas e produtores “independentes” malandramente comprometidos com a “busca da identidade nacional” e da “conscientização e transformação da nossa realidade”.
Ocorre que a TV por assinatura, para não mencionar a quase totalidade da televisão aberta, já está repleta do que é avaliado pelo eufemismo das corporações privilegiadas de “programação de conteúdo nacional”. Nos canais da Net, por exemplo, em qualquer plano adquirido pelo assinante, lá estão as indefectíveis TV Brasil, NBR (TV do Governo Federal), TVs Universitárias, TV Câmara, TV Senado, TV Futura, TV Escola, TV Justiça, Canal Rural, entre outras tantas que, além de exibirem os “conteúdos nacionais” específicos, estão carregadas de entrevistas com personalidades fajutas, documentários miserabílistas (demagógicos e mal realizados), musicais de baixo nível, solenidades oficiais e a eterna propaganda matreira de ONGs (e entidades de classe) sempre a pleitear mais verbas e privilégios. (Neste particular, é até de estranhar a ausência de um canal destinado às Forças Armadas, voltado para divulgação dos seus problemas e do que elas significam no contexto da Segurança Nacional).
Do ponto de vista econômico, segundo o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, para cumprir as novas exigências e regulamentos no campo da produção, programação, empacotamento e distribuição de “conteúdos nacionais”, os custos e as tarifas das TVs por assinatura subirão de forma inapelável. Só no primeiro ano, caso o governo consiga emplacar o famigerado PL 29/07, os preços dos pacotes básicos aumentarão em 80% - que serão, claro, repassados ao consumidor.
Diante de tal perspectiva - e só em razão do aumento dos preços do valor anual da assinatura - é dada como certa a redução do número de assinantes em até 70%, num universo estimado em 5 milhões de consumidores. Será a falência completa da TV por assinatura no Brasil. E a sua programação, que já era precária, se tornará pior ainda – resultando daí a debandada geral dos assinantes - entre eles, eu, em primeiro lugar.
O cidadão da classe média que, no Brasil, se dá ao luxo de contratar os serviços de uma TV por assinatura espera, quando menos, uma trégua do governo e das agruras nacionais, quem sabe para avaliá-las em espanhol, inglês, francês, italiano, russo ou japonês. Não dispondo dos privilégios de quem viaja ao exterior com o dinheiro público (caso dos deputados), o usuário da TV paga deseja apenas conviver com algo mais civilizado em matéria de arte, cultura, informação e lazer – o que é definitivamente impossível encontrar nas emissoras de televisão aberta.
Em suma, o quadro intervencionista é patético. Enquanto os integrantes da ABTA contam com o apoio geral dos usuários e de meia dúzia de entidades representativas, o governo do PT, em busca do terceiro mandato, manobra com dezenas de associações corporativistas, organizações sindicais, ONGs, “sociedades comunitárias”, institutos afros e afins, etc. - para não falar na mídia partidária, predominante, triturando o que não passa de mera prestação de serviço em regime privado.
Moral da história: tal como no cinema, o regime de cotas na TV por assinatura levará o cidadão ao sacrifício.

* O autor é cineasta, jornalista, escritor e ex-secretário nacional da Cultura.