O procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela concessão dos mandados
de segurança que pediram anulação do ato de nomeação de Luiz Inácio Lula da
Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Segundo Janot, é possível analisar provas em
ação de mandado de segurança, diferentemente das arguições de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF) antes propostas contra a nomeação. Em análise mais
profunda nos dois MS, o procurador-geral concluiu que há elementos suficientes
para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no decreto presidencial.
Veja a íntegra
do parecer.
Fonte:
http://www.mpf.mp.br/pgr/
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