Estão disponíveis no site do
Tribunal Superior Eleitoral duas edições especiais do Informativo do TSE
que reúnem decisões tomadas pelo Tribunal sobre a Lei da Ficha Limpa nas
Eleições de 2012. O material foi publicado na última segunda-feira (28) e pode
ser acessado no link Jurisprudência
> Informativo TSE.
O volume número 1 do Informativo
é todo dedicado às decisões relativas à alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da
Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), incluída na norma em
2010 pela Lei Complementar nº 135, a Lei da Ficha Limpa. O dispositivo torna
inelegível políticos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa e é aplicável a todos os ordenadores de
despesa e mandatários que tiverem agido nessa condição.
Segundo a assessora judiciária
Ana Paula de Pádua, essa alínea mereceu uma edição inteira porque foi a que
teve a maior quantidade de julgamentos.
O volume número 2
do Informativo reúne decisões relativas às demais alíneas inseridas na Lei de
Inelegibilidades pela Lei da Ficha Limpa. As decisões compiladas nas duas
séries especiais do Informativo TSE fazem referência ao informativo do qual
foram extraídas e remetem aos vídeos do julgamentos realizados no Plenário do
TSE, postados no Canal Oficial do TSE no Youtube. Na página dos informativos, é
possível se cadastrar para receber por e-mail os avisos de atualização da
publicação.
Fonte: Ascom TSE
Fonte: Ascom TSE
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