Sustentare requer suspensão de audiência pública sobre Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos

A Sustentare Serviços Ambientais, através do advogado Ronaldo Mendes, está impetrando na 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Feira de Santana Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, em caráter de urgência, contra "ato ilegal e flagrante violação de direito líquido e certo do impetrante que resta na iminência de ser praticado" pelo prefeito Tarcízio Pimenta, e contra ato do diretor presidente da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Alexandre Monteiro.

As razões de fato e de direito são convite para audiência pública, publicada na edição de terça-feira, 6, do jornal "Folha do Estado", para discutir o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS), que será realizada na sexta-feira, 9. "Os impetrados já haviam tentado burlar a norma, quando fizeram publicar no mesmo jornal,edição de 16 de fevereiro, convocação para a mesma audiência a ser realizada imediatamente após o Carnaval, na pós Quarta-feira de Cinzas, o que desmarcado na forma que restou publicado na edição do mesmo jornal no sábado, 18 de fevereiro. Os impetrados chegam ao absurdo de indicar que 'a minuta' (não diz do que), encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura, como se todos tivessem obrigação de acessar o referido endereço, prova de que não respeita a população. No caso dos autos, salta aos olhos que se reveste de ilegalidade a convocação que fazem os impetrados para audiência pública com intervalo de 72 horas, tempo tão ínfimo que ofende de morte o que trata o artigo 10, VI da Lei 11.079/2004 quando exige que referida convocação seja precedida de 30 dias, sendo ainda desnecessário anotar que convocação para tratar de assunto de tamanha importância, como é concessão de serviços essenciais do Município, traga convite com tão curto espaço de tempo, o que demonstra o desrespeito, a falta de seriedade dos impetrados para com a coisa pública. Do conhecimento comum que o chefe do Executivo, aqui impetrado, tem optado por atos que são tradução da imoralidade, falta de transparência e comprometimento do erário nas mais diversas formas, sendo aviltante aos moradores de Feira de Santana a partir da aprovação da Lei Complementar 057/2011, ocorrência de desmandos como o que aqui resta noticiado, ainda mais quando em flagrante ofensa ao dispositivo federal que regula a matéria como se verá linhas adiante".

Ainda no texto da ação, trata-se sobre a "grave situação de limpeza pública deste Município, sendo mais grave ainda a opção que faz o chefe do Executivo ao descumprir ordem judicial como é do conhecimento comum, o que autorizando os impetrantes adotarem medidas ilegais como as que se noticiam nos presentes autos".

A Sustentare requer que seja concedida a Medida Liminar para suspender a convocação da "Audiência Pública", por "ferir o que trata a lei, por ausência de interstício legal para oferecimento de sugestões pela comunidadelocal, do que devem ser instados os impetrados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil, a ser suportada pela pessoa física dos impetrados, sem prejuízo de caracterizar a falta, crime de desobediência."