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No Domingo de Páscoa

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quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Vereadores beneficiados por emenda não tomam posse

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem referendar nesta quarta-feira, 11, a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia que suspendeu a posse de vereadores beneficiados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria mais de sete mil vagas no país - quatro delas na Câmara Municipal de Feira de Santana.
A ministra concedeu a liminar em reposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionando a emenda, no início de outubro.
Conforme o procurador, a emenda retroage seus efeitos às eleições de 2008, ou seja, permite que vereadores suplentes tomem posse em processo eleitoral já encerrado.
Mas, em boa hora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma outra ação contra a PEC. O presidente da OAB, Cezar Britto, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral.
"E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", disse. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira", afirmou
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.
(Com informações que estão nos meios de comunicação)

Um comentário:

Anônimo disse...

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/11/senado+paga+gratificacao+via+ato+secreto+9065076.html

Senado paga gratificação via ato secreto


11/11 - 08:05 - Agência Estado



Senado esconde até hoje um ato secreto que criou uma gratificação fantasma nos salários dos funcionários. Pelo menos R$ 20 milhões foram gastos, nos últimos seis anos, com o bônus autorizado pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e os integrantes da Mesa Diretora em setembro de 2003.

A manobra, também investigada por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na folha de pagamento da Casa, permite que um servidor de nível médio - chamado de técnico legislativo - indicado para um cargo de chefia receba, além da função comissionada de R$ 2 mil referente ao cargo, o salário de final de carreira de nível superior, como um analista legislativo. Ou seja, salta de patamar de uma hora para outra.

A artimanha é apelidada no Senado de "pulo da FC" - em referência à função comissionada - e vem camuflada no contracheque dos funcionários. O artifício é uma das explicações para a inchada folha de pagamento de R$ 2 bilhões do Senado. Pelo menos 61 chefes de gabinetes de senadores e 54 diretores de secretarias e subsecretarias são beneficiados hoje pela medida, com salários que ultrapassam R$ 20 mil, mais do que os R$ 16,5 mil pagos a um senador.

Irregularidade

Aparecem nesse grupo servidores com remuneração acima do teto constitucional de R$ 25,7 mil, que é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação de técnicos do TCU que investigam o caso, a gratificação é irregular não só pelo ato secreto como por ir contra a lei, já que, na opinião deles, somente uma decisão do Congresso Nacional pode aumentar salário de funcionários.

De acordo com o texto da medida, o servidor efetivo indicado a cargo de chefia "terá a sua remuneração calculada com base no último padrão da tabela de vencimentos fixada para a carreira a que pertencer". A manobra ocorre porque se entende que técnicos e analistas fazem parte da mesma carreira legislativa.

A Secretaria de Comunicação Social confirmou que o ato nunca saiu da gaveta. Para justificar esse pagamento, a secretaria alegou que uma resolução aprovada em 2005 convalidou, de maneira genérica, sem especificar as decisões, todos os atos dos dois anos anteriores.

Em julho, Sarney afirmou que todos os atos secretos haviam sido publicados. A Secretaria de Comunicação informou que o senador avaliou que não havia ilegalidade na decisão.

A auditoria do TCU avalia, se for comprovada má-fé, pedir o ressarcimento por parte dos servidores dos recursos pagos nos últimos anos. A conclusão da auditoria está prevista para dezembro. O Senado ainda terá prazo para defesa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.