Técnicos de Segurança do Trabalho

Por José Augusto da Silva Filho

Há pouco para se comemorar diante da tentativa da reforma sindical proposta novamente (desta vez por parlamentares e não pelo Executivo), onde praticamente se extingue com os sindicatos e federações das categorias profissionais, caso seja aprovada, permanecendo apenas os sindicatos por ramo de atividade econômica. A outra preocupação é tentativa de se aprovar no Congresso Nacional, uma lei de regulamenta a terceirização, que na verdade não regulamenta nada, vindo legalizar explicitamente a terceirização, onde com certeza haverá a banalização do SESMT inclusive; serviço importante para a prevenção de acidentes do trabalho no Brasil, em detrimento dos lucros e vantagens financeiras e comerciais. Lembre-se que uma lei ordinária é superior as normas regulamentadoras.
Iremos juntamente com o movimento sindical brasileiro, continuar defendendo algumas premissas básicas junto aos parlamentares e diversos setores da sociedade civil, pois o projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) e de Roberto Santiago (PV-SP), recentemente aprovado na Comissão Temporária da CTASP da Câmara dos Deputados não prevê:
• Proibição da terceirização na atividade-fim, inclusive no serviço público; contemplada na Súmula 331 do TST;
• Proibição de toda e qualquer possibilidade de subcontratação;
• Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Isonomia e igualdade de direitos entre todos trabalhadores e trabalhadoras garantindo o princípio da progressividade de direitos e da norma mais favorável;
• Direito à informação prévia e negociação coletiva por ramo preponderante;
• Proibição de terceirização das atividades que são tipicamente de responsabilidade do Setor Público.
E a nossa outra decepção e frustração foi a não aprovação neste ano do nosso tão sonhado e esperado Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Confetest); conselho este fundado e criado desde novembro de 1997 pela Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Fenatest) na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) em Brasília, não podendo funcionar sem a autorização legislativa e sanção do Presidente da República, sendo um projeto que foi elaborado e sugerido pela Federação e que se encontra (ainda e novamente) no Gabinete do Ministro do Trabalho, pois para a real legalidade e trâmite, vindo acatar principalmente o que determina a lei e a Constituição Federal, este projeto deve ser do Poder Executivo, ou seja, do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual a Fenatest já encaminhou há anos e que ainda não seguiu a sua tramitação, havendo apenas promessas por parte daquele Ministério e, a má vontade política da Casa Civil da Presidência da República de não ter interesse de encaminhar o nosso e outros anteprojetos de lei ao Congresso Nacional para tramitação.
Apesar disto tudo, saudamos e parabenizamos todos os Técnicos de Segurança do Trabalho do Brasil pelo seu dia. Esses companheiros que estão constantemente na linha de frente da segurança do trabalho em nosso país, que enfrentam e vencem desafios, buscam atualização constante e que possuem um perfil relevante e importantíssimo junto aos trabalhadores e junto à segurança e saúde no trabalho, papel esse que vai muito além das questões funcionais e burocráticas do cumprimento das leis.
Continuaremos empenhados, sempre prontos e atentos para continuarmos a nossa luta em defesa de nossa categoria, na busca de nossos objetivos e de nossas conquistas.
Parabéns técnicos de Segurança do Trabalho de todo o Brasil pela sua data comemorativa. Juntos compartilharemos o amor e o carinho que temos eternamente para com a nossa categoria, a qual nos orgulhamos muito, pelo seu significativo trabalho e realizações de ações concretas nesta área e pela performance e luta no dia a dia em defesa da segurança, da saúde e da vida!
José Augusto da Silva Filho é 1º secretário da Fenatest; 1º secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)