Sete medidas provisórias do presidente Jair
Bolsonaro ainda não têm comissões especiais instaladas, como manda a
Constituição, para sua análise. Cada MP vale como lei por até 120 dias, mas se
não for analisada em comissão especial, perde a validade. A mais urgente é a MP
895, que cria a Carteira Estudantil Digital, gratuita, acabando com o cartório
milionário de entidades aparelhadas pelo PCdoB, tipo Ubes e UNE, que exploravam
os estudantes cobrando R$ 35 por carteirinha.
Armação do atraso
A MP da Carteira Estudantil Digital, que caduca em
15 de fevereiro, tem 163 emendas, várias delas tentando manter o rentável
cartório.
Empurra com a barriga
A comissão especial que deve analisar a identidade
estudantil digital nem sequer tem indicados presidente e relator.
Congresso com o impresso
Também não tem presidente e relator a MP 896, que
desobriga as empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação.
Fim de mais um cartório
Bolsonaro manda bem enfrentando outro cartório que
deixou ainda mais ricos alguns grupos políticos e empresariais ligados a
sucessivos governos: os valores do seguro obrigatório DPVAT cairão até 86%.
Fonte: Claudio Humberto
sábado, 28 de dezembro de 2019
"Congresso sabota 7 MPs, sem instalar comissões"
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