A
área na avenida Noide Cerqueira onde a Prefeitura está construindo um dos terminais
do BRT (Foto: Jorge Magalhães) foi desapropriada pelo Município, pelo interesse público, com Imissão de
Posse determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública em mandado judicial datado de
21 de janeiro deste ano, assinado pelo juiz Gustavo Hungria.
A
Procuradoria Geral do Município é quem esclarece, pela divulgação de nota acusando
o governo municipal de que se trata de "um imóvel particular e sem
autorização".
O
procurador geral Cleudson Almeida informa que, além da Imissão de Posse pela
Justiça, existe Registro em Cartório consagrando a propriedade municipal.
O
decreto considerando a área de utilidade pública para fins de desapropriação
foi publicado em 2017, ano em que também foi feita a sua expropriação pelo
Município. A Prefeitura depositou o valor indenizatório em juízo.
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