A legislação brasileira já
proporciona a "segurança jurídica" reclamada por setores do Exército para ações
contra a criminalidade no Rio de Janeiro, no período de intervenção federal ou
fora dele, protegendo os agentes que enfrentam bandidos. A lei perdoa a quem
mata em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever
legal e exercício regular de direito. O Código Penal Militar é claro.
Excludentes de ilicitude
Além da lei penal civil, o Código
Penal Militar prevê "excludentes de ilicitude" que garantem a retaguarda
jurídica reclamada no Rio.
Proteção legal
Segundo essa regra, a lei não pune
quem usa da força para impedir o terror, a desordem, a revolta, o saque e até o
desânimo da tropa.
Justificativas legais
Para garantir a unidade, salvar
vidas de inocentes e impedir o saque são justificativas legais para uma ação
eficaz das forças de segurança.
Ordens são ordens
A artigo 42 do Código Penal Militar
também protege tanto o comandante quando os subalternos na execução de ordens
superiores.
Fonte: Cláudio Humberto
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