Justiça Federal condena prefeito Tarcízio Pimenta com a indisponibilidade de bens

Há quase um mês, em 24 de setembro, o Blog Demais postou a nota Tarcízio Pimenta citado pelo Tribunal de Contas da União a devolver R$ 1.709.675,00 mais atualização e juros por sobrepreço em licitação  sobre citação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o prefeito Tarcízio Pimenta (PDT) a respeito de sobrepreço em licitação.

Nesta terça-feira, 23, chega a informação sobre decisão da Justiça Federal condenando com a indisponibilidade de bens o prefeito Tarcízio Pimenta e dirigentes da Brasilpama Manufatura de Papeis, de Itaboraí, Rio de Janeiro. 

Entenda o caso

1. O vereador Roberto Tourinho (PV) fez denúncia ao Ministério Público de que a Prefeitura de Feira de Santana "havia fraudado edital para a compra dos kits escolares para as crianças da rede municipal de ensino e de que ele era dirigido para beneficiar uma empresa específica".

2. A Licitação 043/2011 (Pregão Presencial 033/2011) aconteceu no ano passado e o vereador oposicionista entrou no Ministério Público Federal com uma representação - Processo nº TC-028.314/2011-5 - contra o prefeito Tarcízio Pimenta.

3. Com o processo, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o prefeito Tarcízio Pimenta a "recolher aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a quantia de R$ 1.709.675,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 11 de outubro de 2011, nos termos da legislação vigente, decorrente de sobrepreço na licitação " (Veja fac-símile acima - Clique para ampliar).