Reunida no Diretório Estadual, na segunda-feira, 25, a bancada estadual do PMDB, juntamente com a Executiva do partido, fecharam questão sobre o Projeto de Lei da reforma administrativa no Estado da Bahia pelas razões que seguem:
Deixa muito a desejar a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governador do Estado, através do projeto de lei no 19.100/2011, que mostra um conjunto de mudanças desarticuladas, sem um foco de atuação adequado e que, infelizmente, aponta na direção oposta às reais necessidades do nosso Estado. Tal como proposta, a reforma resultará em inchaço da estrutura do Estado com novas secretarias, que significam novos cargos em comissão para acomodar aliados políticos – consequentemente gerando novas despesas.
O que se deveria esperar de uma reforma administrativa no início de uma gestão de continuidade? Ao invés do que foi apresentado, o correto seria a redefinição da estrutura organizacional e do papel dos órgãos e entidades do Estado, visando uma adequação da estrutura administrativa em função dos problemas vivenciados no período da gestão anterior. Algo que conferisse a agilidade, a flexibilidade, a eficiência e a eficácia que hoje faltam à máquina pública estadual.
O governo é contraditório em suas ações. Ao mesmo tempo em que cria novos cargos, que serão preenchidos apenas por indicação, muita gente concursada não é chamada, por conta de um contingenciamento orçamentário decretado e publicado pelo "Diário Oficial do Estado" em fevereiro deste ano, que vem afetando diretamente os investimentos importantes para o desenvolvimento do Estado. Esse contingenciamento de cerca de R$ 1 bilhão provocou a paralisação de obras e a suspensão de novos investimentos.
Esse decreto, ademais, arrocha os salários dos professores universitários estaduais baianos, que já estão entre os piores do Nordeste, até o ano de 2015, inviabilizando a contratação ou promoção de professores, sob a alegação da necessidade de cortar gastos do governo.
A proposta do governo padece de uma visão sistêmica. Basta ver alguns exemplos propostas no projeto de lei.
No atual modelo, a Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi) está incumbida das políticas para promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem como das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
No modelo proposto, contudo, cria-se uma nova Secretaria para absorver as ações de políticas públicas exclusivas para as mulheres - ações que antes eram atribuições de uma Superintendência da Secretaria de Promoção da Igualdade e lá deveriam permanecer, colocando na prática o propalado caráter transversal das ações de governo, que só existem no papel, agindo como se as ações isoladas voltadas para as mulheres fossem dar melhores resultados. Ora, as mulheres continuarão inseridas dentro dos diversos grupos de indivíduos que sofrem tratamento desigual - são mulheres de diferentes etnias, discriminadas por diversos motivos.
Na criação da nova Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, temos a repetição do modelo já adotado de divisão de assuntos afins em duas secretarias, através da qual se transforma uma Superintendência da SJCDH em uma nova Secretaria e cria-se novas superintendências de assuntos afins para dar corpo à tanto à Secretaria criada como à da Secretaria esvaziada.
Na Casa Civil, as mudanças mostram um modelo de gestão de baixa efetividade. Pela proposta, a Casa Civil abre mão do acompanhamento e coordenação de todas as políticas governamentais, para centrar foco apenas na infraestrutura e nas políticas sociais, criando um poder paralelo sobre a articulação dos projetos em relação aos órgãos executores responsáveis.
Sabe-se que, hoje, muito pouco o governador se reúne com seu secretariado para acompanhar a execução das ações de cada pasta. Com a extinção da até então Coordenação de Acompanhamento das Políticas Governamentais da Casa Civil, e com a criação duas outras coordenações focadas em ações específicas, conclui-se que o governador definitivamente se exime de cobrar a execução das ações das demais pastas.
Outro exemplo é a proposta formulada para a nova Secretaria de Comunicação Social, que transfere a esta, através do Conselho Estadual de Comunicação Social, atribuições que não são de sua competência e que seriam muito mais adequadas à Secretaria de Cultura. O resultado será uma concentração de poder nessa nova Secretaria, já naturalmente forte pelo seu poder financeiro no controle das verbas de publicidade, que culminará no surgimento de uma super-Secretaria.
Na Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (SICM) cria-se uma nova Superintendência de finalidade abstrata, que também inclui as políticas de comércio exterior. Nada se cria para substituir o extinto Promo e, de quebra, cria superposição com o aparato de relações internacionais que está sendo proposto dentro da ampliação do Gabinete do Governador.
O Estado da Bahia tem uma grande deficiência conhecida de infraestrutura portuária. Nessa nova estrutura administrativa, a questão dos portos continua esquecida. A Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária criada dentro da SICM em 2009 continua sem vida própria, sendo uma o apêndice da outra, e sem unidade de comando nas duas.
No conjunto total são criados cerca de 180 novos cargos em comissão, que revela o modelo de gestão aplicado, onde a estrutura do estado não visa eficiência nem as funções administrativas são preenchidas por competência. É tudo um jogo político.
Esses são temas que, acreditamos, devem ser discutidos com os baianos, através das várias representações da sociedade, pois significa não apenas o futuro da gestão administrativa do Estado como a forma pela qual será gasto o nosso dinheiro, o dinheiro do contribuinte.
Enviado pela Assessoria de Imprensa do PMDB da Bahia
Deixa muito a desejar a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governador do Estado, através do projeto de lei no 19.100/2011, que mostra um conjunto de mudanças desarticuladas, sem um foco de atuação adequado e que, infelizmente, aponta na direção oposta às reais necessidades do nosso Estado. Tal como proposta, a reforma resultará em inchaço da estrutura do Estado com novas secretarias, que significam novos cargos em comissão para acomodar aliados políticos – consequentemente gerando novas despesas.
O que se deveria esperar de uma reforma administrativa no início de uma gestão de continuidade? Ao invés do que foi apresentado, o correto seria a redefinição da estrutura organizacional e do papel dos órgãos e entidades do Estado, visando uma adequação da estrutura administrativa em função dos problemas vivenciados no período da gestão anterior. Algo que conferisse a agilidade, a flexibilidade, a eficiência e a eficácia que hoje faltam à máquina pública estadual.
O governo é contraditório em suas ações. Ao mesmo tempo em que cria novos cargos, que serão preenchidos apenas por indicação, muita gente concursada não é chamada, por conta de um contingenciamento orçamentário decretado e publicado pelo "Diário Oficial do Estado" em fevereiro deste ano, que vem afetando diretamente os investimentos importantes para o desenvolvimento do Estado. Esse contingenciamento de cerca de R$ 1 bilhão provocou a paralisação de obras e a suspensão de novos investimentos.
Esse decreto, ademais, arrocha os salários dos professores universitários estaduais baianos, que já estão entre os piores do Nordeste, até o ano de 2015, inviabilizando a contratação ou promoção de professores, sob a alegação da necessidade de cortar gastos do governo.
A proposta do governo padece de uma visão sistêmica. Basta ver alguns exemplos propostas no projeto de lei.
No atual modelo, a Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi) está incumbida das políticas para promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem como das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
No modelo proposto, contudo, cria-se uma nova Secretaria para absorver as ações de políticas públicas exclusivas para as mulheres - ações que antes eram atribuições de uma Superintendência da Secretaria de Promoção da Igualdade e lá deveriam permanecer, colocando na prática o propalado caráter transversal das ações de governo, que só existem no papel, agindo como se as ações isoladas voltadas para as mulheres fossem dar melhores resultados. Ora, as mulheres continuarão inseridas dentro dos diversos grupos de indivíduos que sofrem tratamento desigual - são mulheres de diferentes etnias, discriminadas por diversos motivos.
Na criação da nova Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, temos a repetição do modelo já adotado de divisão de assuntos afins em duas secretarias, através da qual se transforma uma Superintendência da SJCDH em uma nova Secretaria e cria-se novas superintendências de assuntos afins para dar corpo à tanto à Secretaria criada como à da Secretaria esvaziada.
Na Casa Civil, as mudanças mostram um modelo de gestão de baixa efetividade. Pela proposta, a Casa Civil abre mão do acompanhamento e coordenação de todas as políticas governamentais, para centrar foco apenas na infraestrutura e nas políticas sociais, criando um poder paralelo sobre a articulação dos projetos em relação aos órgãos executores responsáveis.
Sabe-se que, hoje, muito pouco o governador se reúne com seu secretariado para acompanhar a execução das ações de cada pasta. Com a extinção da até então Coordenação de Acompanhamento das Políticas Governamentais da Casa Civil, e com a criação duas outras coordenações focadas em ações específicas, conclui-se que o governador definitivamente se exime de cobrar a execução das ações das demais pastas.
Outro exemplo é a proposta formulada para a nova Secretaria de Comunicação Social, que transfere a esta, através do Conselho Estadual de Comunicação Social, atribuições que não são de sua competência e que seriam muito mais adequadas à Secretaria de Cultura. O resultado será uma concentração de poder nessa nova Secretaria, já naturalmente forte pelo seu poder financeiro no controle das verbas de publicidade, que culminará no surgimento de uma super-Secretaria.
Na Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (SICM) cria-se uma nova Superintendência de finalidade abstrata, que também inclui as políticas de comércio exterior. Nada se cria para substituir o extinto Promo e, de quebra, cria superposição com o aparato de relações internacionais que está sendo proposto dentro da ampliação do Gabinete do Governador.
O Estado da Bahia tem uma grande deficiência conhecida de infraestrutura portuária. Nessa nova estrutura administrativa, a questão dos portos continua esquecida. A Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária criada dentro da SICM em 2009 continua sem vida própria, sendo uma o apêndice da outra, e sem unidade de comando nas duas.
No conjunto total são criados cerca de 180 novos cargos em comissão, que revela o modelo de gestão aplicado, onde a estrutura do estado não visa eficiência nem as funções administrativas são preenchidas por competência. É tudo um jogo político.
Esses são temas que, acreditamos, devem ser discutidos com os baianos, através das várias representações da sociedade, pois significa não apenas o futuro da gestão administrativa do Estado como a forma pela qual será gasto o nosso dinheiro, o dinheiro do contribuinte.
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