DEM entra na Justiça por ato da Prefeitura do Rio proibindo ensino religioso

Por Cesar Maia

1. Em fevereiro desse ano, o Conselho Municipal de Educação da Prefeitura do Rio, que tem responsabilidade compartilhada com o poder executivo para cumprimento do que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), publicou o parecer 04/2011, aprovado por unanimidade, excluindo definitivamente a possibilidade do Ensino Religioso nas escolas públicas da cidade.

2. Segundo o órgão, a medida considerou dentre outros fatores, o fato da escola pública ter de ser laica. O parecer, que foi encampado pela Prefeitura do Rio, dá uma nova interpretação à aplicação do artigo 33, da LDB, que regulamentou o artigo 210 da Constituição Federal e que estabelece ser o Ensino Religioso parte integrante da formação básica do cidadão, ainda que de matricula facultativa. Não há dúvida que a lei maior, nesse caso a Constituição, garante em sentido amplo a liberdade de Ensino Religioso no país, assegurada pelo caráter facultativo da frequência escolar por parte dos pais.

3. Negar a possibilidade do ensino religioso ao cidadão como se fosse a forma de assegurar um estado laico é negar ao povo brasileiro o exercício de sua personalidade, que está muitas vezes relacionada à religiosidade em inúmeros segmentos. Está presente até no mundo jurídico, que afirma no preâmbulo da Constituição ser a mesma promulgada "sob a proteção de Deus". E assegura a imunidade fiscal do templo religioso, seja qual for a religião.

4. Para impedir este atentado ao direito e aos valores das famílias com crianças e jovens, que estudam nas escolas públicas do Rio, de receberem ensino religioso, o DEM entrou com ação na justiça pedindo a sustação do ato, e através do vereador Caiado apresentou na Câmara Municipal um Decreto Legislativo revogando o Parecer e restabelecendo o determinado pela LDB e pela Constituição Federal.

Fonte: "Ex-Blog do Cesar Maia"