Líderes elaboram lista com 13 propostas que devem ser votadas até o recesso
Por decisão do colegiado de líderes do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2003, de autoria do senador baiano César Borges (PR), que estabelece o princípio do contraditório e da ampla defesa no parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas governamentais, foi incluída na lista de 13 itens que terão prioridade de votação antes de encerar o ano legislativo, em 22 de dezembro.
A lista foi escolhida pelos líderes partidários a partir de uma pauta de 95 proposições, e representa o que há de mais importante para ser votado.
Com o acordo dos líderes, as proposições incluídas na lista de prioridades terão mais chances de ganhar aprovação do Senado. Encabeça a lista a adesão da Venezuela ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco.
A PEC de César Borges já conta com a assinatura de mais 28 senadores e deve ter menos dificuldade para ser aprovada. A idéia é garantir que o parecer prévio do TCU já incluía explicações do gestor, antecipando a solução de pendências.
César Borges vai tentar aprovar mais três proposições de sua autoria que tramitam em comissões do Senado e podem ser aprovadas sem necessidade de votação do plenário. É o caso do projeto de lei 194/09 que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física pagamentos efetuados a plano de saúde do empregado doméstico. Também inclui o projeto de lei 301/2008 que divide o lucro do FGTS com os trabalhadores. As duas matérias dependem de apenas uma votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto de César Borges com chance de aprovação é o projeto de lei complementar 450/2009 que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ajudar os prefeitos a ultrapassarem, sem necessidade de demissões, o ajuste da queda de arrecadação provocada pela crise deste ano. Apesar da resistência do governo federal, o projeto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que pretende trazer prefeitos de todo o país para uma nova marcha a Brasília, em 9 de dezembro, em apoio ao projeto.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do senador César Borges)
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