O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, voltou a criticar na terça-feira, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC 333, de 2004), a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. Se for aprovada, a norma resultará em um aumento no número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, além de estabelecer novos limites de gastos com as câmaras municipais.
Ayres Britto lembrou que o TSE já tem jurisprudência consolidada no sentido de que uma eventual alteração no número de cadeira de vereadores só pode valer para o mesmo ano se for aprovada até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias. Mas, independente da ressalva, o ministro disse se preocupar com o conteúdo da proposta em discussão, por abrir a possibilidade de que pessoas sejam eleitas sem respaldo nos votos obtidos.
Assim, a Câmara Municipal de Feira de Santana vai ficar com os 21 vereadores diplomados ontem.
2 comentários:
Deu em Claudio Humberto:
O Senado aprovou, na calada da noite, uma manobra para burlar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, de há quatro anos, que reduziu o número de vereadores. Agora o País tem 7.343 vereadores a mais: o número total saltou de 51.748 para 59.791. Achando a farra insuficiente, os senadores incluíram na Proposta de Emenda Constitucional um artigo prevendo que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. A emenda deverá ser promulgada pelo Congresso ainda nesta quinta. O relator da indecência foi César Borges (DEM-BA).
o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, vai estragar a festa dos suplentes de vereador. Ele declarou que a mudança só poderá entrar em vigor nas próximas eleições municipais.
Assim, os primeiros suplentes de cada município vão continuar suplentes.
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