O PPS ingressou nesta quarta-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a portaria do Ministério da Justiça que cria a classificação indicativa para filmes e programas de televisão. A medida do Governo Federal, segundo o PPS, cria na verdade um mecanismo de censura prévia que precisa ser anulado para "evitar prejuízos aos dispositivos constitucionais violados e à própria democracia".
"Sob o imponente e eufêmico nome de 'classificação indicativa', o Ministério da Justiça busca ressuscitar, por meio de um ato normativo, a vetusta e famigerada censura, abolida pela ordem constitucional de 1988", está contido no texto da ação, entregue pelo presidente do PPS, Roberto Freire.
Sobre a argumentação para se criar a portaria, o PPS rebate afirmando que "o Ministério da Justiça, a pretexto de regulamentar disposições da lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente)", que tratam da classificação indicativa de programas de TV e filmes acaba por exorbitar sua competência "e cria direito novo e inconstitucional".
Um comentário:
"Brasil é leopardo do crescimento encoleirado pelo Estado"
Deu no Financial Times
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