"O site acmneto.com.br, responsável pela divulgação do candidato a governador ACM Neto (UB) na Internet, foi registrado e é administrado não pelo candidato, pelo partido do candidato ou por uma empresa especializada contratada pelo candidato, mas pela TV Bahia", revela o presidente do PT na Bahia, Éden Valadares. "E a TV Bahia, apesar de ser uma empresa da família de ACM Neto, é uma concessão pública", completa o dirigente.
Concessão pública é uma empresa privada que tem um contrato com a administração pública para a prestação de um serviço público. "Uma rede de TV é um serviço público, que é autorizado pelo Estado, e não uma fábrica de propaganda político-partidária a serviço de seus acionistas", argumenta Valadares.
Há legislação a respeito. Os parágrafos 3 e 4 do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997, que trata das eleições, estabelecem que é proibido a emissoras de rádio e TV brasileiras, todas concessões públicas, "veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes" e "dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação".
(Com informações da Ascom PT Bahia)
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