Ou o governador Jaques Wagner (PT) acredita imensamente na sua Procuradoria Geral do Estado, que já foi alvo, inclusive, de críticas de sua mulher, Fátima Mendonça, por conta das dificuldades que impunha a determinadas ações do governo, ou simplesmente se acha o cara. Afinal, desprezar o que diz a Constituição sobre os limites dos papéis do Legislativo e do Executivo não é para qualquer um. Nem mesmo para, em seus tempos áureos, o ex-senador ACM, político a quem, em termos de poder momentâneo – e não estilo -, não cansam de compará-lo alguns cientistas de cepa da boa terra. As informações são do site "Política Livre".
O projeto de reforma administrativa aprovado pela Assembleia Legislativa que Wagner acaba de sancionar, sem vetos, é uma agressão à Constituição baiana. Todos sabem disso desde a sua tramitação. Por falta de agilidade da Casa Civil, o governo acabou pedindo que o relator da matéria, o deputado João Bonfim (PDT), incluísse em seu parecer emendas flagramente inconstitucionais, como aquelas que criam cargos ou alteram a estrutura da máquina estadual, atributos conferidos pela Constituição exclusivamente ao Executivo, porque geram despesas.
Por este motivo, todo mundo - político e jurídico - achava que Wagner sancionaria o projeto, mas vetaria as emendas inconstitucionais, dando a oportunidade a seu próprio governo de, prezando o que diz a Constituição, reenviar ao Legislativo as propostas de seu interesse, em respeito à carta jurídica maior do Estado. O governador, entretanto, preferiu desconsiderar o preceito e sancionar a matéria na íntegra, permitindo que os deputados de oposição, conforme já anunciaram, questionem a nova lei com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de abrir um precedente gravíssimo, para o Executivo e o Legislativo baianos, cujos papéis se confundem por força deliberada, pela primeira vez, no "governo democrático" do PT baiano, Wagner indica, com a postura, que parece não estar nem aí para as consequências de um eventual revés para a reforma que iniciou, na hipótese de o STF atender ao reclame das oposições. Como se desprezasse mesmo a Constituição do estado e tivesse controle sobre o que pensa e decide o Supremo.
Fonte: www.acmneto.com.br
O projeto de reforma administrativa aprovado pela Assembleia Legislativa que Wagner acaba de sancionar, sem vetos, é uma agressão à Constituição baiana. Todos sabem disso desde a sua tramitação. Por falta de agilidade da Casa Civil, o governo acabou pedindo que o relator da matéria, o deputado João Bonfim (PDT), incluísse em seu parecer emendas flagramente inconstitucionais, como aquelas que criam cargos ou alteram a estrutura da máquina estadual, atributos conferidos pela Constituição exclusivamente ao Executivo, porque geram despesas.
Por este motivo, todo mundo - político e jurídico - achava que Wagner sancionaria o projeto, mas vetaria as emendas inconstitucionais, dando a oportunidade a seu próprio governo de, prezando o que diz a Constituição, reenviar ao Legislativo as propostas de seu interesse, em respeito à carta jurídica maior do Estado. O governador, entretanto, preferiu desconsiderar o preceito e sancionar a matéria na íntegra, permitindo que os deputados de oposição, conforme já anunciaram, questionem a nova lei com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de abrir um precedente gravíssimo, para o Executivo e o Legislativo baianos, cujos papéis se confundem por força deliberada, pela primeira vez, no "governo democrático" do PT baiano, Wagner indica, com a postura, que parece não estar nem aí para as consequências de um eventual revés para a reforma que iniciou, na hipótese de o STF atender ao reclame das oposições. Como se desprezasse mesmo a Constituição do estado e tivesse controle sobre o que pensa e decide o Supremo.
Fonte: www.acmneto.com.br
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