O vereador Luiz Augusto de Jesus (PSL) garantiu que a Prefeitura está amparada em legislação federal para executar os serviços que o Centro de Recursos Ambientais (CRA) está considerando como irregulares. Em discurso na Câmara Municipal, ele esclareceu que o Município, em alguns casos, não precisa de licença ambiental.
O CRA embargou uma obra de terraplanagem e construção de imóveis, no povoado da Mantiba, distrito de Jaíba, argumentando que a Prefeitura está fazendo extração mineral de areia. O gerente local do órgão, Messias Gonzaga, disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente precisa requerer a licença ambiental.
“O decreto federal 227/67 e as leis federais 9314/96 e 9827/99 garantem o direito do Município usar o solo em benefício da comunidade sem a necessidade do licenciamento”, salientou Luiz Augusto de Jesus.
O vereador explicou que a legislação federal prevê esse uso do solo para drenagem, movimentação de terras para a construção de ruas, obras gerais de terraplanagem e edificações públicas, desde que nada seja comercializado.
O líder do governo municipal na Casa, Antônio Francisco Neto (DEM), apelou para que o CRA permita a continuidade das obras, “que vão servir a uma comunidade carente”. Ele frisou que “a Prefeitura quer fazer um campo de futebol e 39 casas para famílias carentes. O ex-vereador Messias Gonzaga sabe muito bem o que isto significa para a comunidade”.
Para o vice-líder do governo na Câmara, Renildo Brito (PTC), a atitude do CRA vira camuflar a falta de ações do governo petista. “Estão criando factóides e a Procuradoria Geral do Município deveria entrar com uma ação contra o CRA por abuso de autoridade”, sugeriu.
O CRA embargou uma obra de terraplanagem e construção de imóveis, no povoado da Mantiba, distrito de Jaíba, argumentando que a Prefeitura está fazendo extração mineral de areia. O gerente local do órgão, Messias Gonzaga, disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente precisa requerer a licença ambiental.
“O decreto federal 227/67 e as leis federais 9314/96 e 9827/99 garantem o direito do Município usar o solo em benefício da comunidade sem a necessidade do licenciamento”, salientou Luiz Augusto de Jesus.
O vereador explicou que a legislação federal prevê esse uso do solo para drenagem, movimentação de terras para a construção de ruas, obras gerais de terraplanagem e edificações públicas, desde que nada seja comercializado.
O líder do governo municipal na Casa, Antônio Francisco Neto (DEM), apelou para que o CRA permita a continuidade das obras, “que vão servir a uma comunidade carente”. Ele frisou que “a Prefeitura quer fazer um campo de futebol e 39 casas para famílias carentes. O ex-vereador Messias Gonzaga sabe muito bem o que isto significa para a comunidade”.
Para o vice-líder do governo na Câmara, Renildo Brito (PTC), a atitude do CRA vira camuflar a falta de ações do governo petista. “Estão criando factóides e a Procuradoria Geral do Município deveria entrar com uma ação contra o CRA por abuso de autoridade”, sugeriu.
Um comentário:
Messias ainda pensa que está na Câmara como vereador campeão de denúncias vazias. Não dá uma dentro o rapaz, só cometendo gafes em ações contra o governo municipal.
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