Um dos
crimes graves apontados na denúncia do impeachment contra a presidente Dilma
revela que ela autorizou gastos superiores a R$ 18,4 bilhões por meio de
decretos ilegais, sem numeração, para dificultar a atuação de órgãos
fiscalizadores. Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais
admirados juristas brasileiros, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art.
10 da lei 1.070, de 1950).
Prova
contundente
Os decretos
ilegais de Dilma são uma das provas mais contundentes dos crimes que dão
substância ao pedido de impeachment em curso.
Reincidência
Dilma se
utilizou dos decretos ilegais em 2014 e, segundo os auditores do Tribunal de
Contas da União, reincidiu no crime em 2015.
É só
armação
Os decretos
de Dilma criaram "excesso de arrecadação", artificial, para simular superávit e
escapar do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dolo
comprovado
Os decretos
foram publicados quando a Lei Orçamentária de 2015 já havia sido proposta.
Segundo a denúncia, isso prova o dolo de Dilma.
Fonte: Cláudio Humberto
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